materia nº 10/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO //' jasil
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
A a ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE
” ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 584.246,00
(Quinhentos e oitenta e quatro Mil, duzentos e quarenta e seis Reais), observando as
classificações institucionais, econômicas e funcional programática, abaixo
relacionadas:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
13.77.456.1.019000- IMPLANTAÇÃO DA LAGOA P/ TRA TAM. DE ESGOTO
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... imereeeieeeeeo R$ 584.246,00
Artigo 2º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso IL $ 1º do artigo 43
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de fevereiro de 2000.
José Roberto Ledo Rego
EITO MUNICIPAL-
crmeus documentos projeto de ei 0905-2090 doc 1
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 006/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 006/2000-PM, o qual DISPÕE SOBRE A ABERT URA DE CRÉDITO ADICIONAL
RSA PUDhl À ADENIUAS DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A princípio a construção da lagoa para tratamento de
esgoto era de responsabilidade da CESP.
Em 03 de setembro de 1999 à CESP, devida a sua
privatização, transferiu as obrigações do Termo de Convênio celebrado em 02 de outubro de 1998
com a Prefeitura Municipal, para a Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema.
Iniciou-se, após a privatização, nova negociação para o
cumprimento do Convênio CESP-PREFEITURA. Ao final do ano de 1999, ficou acordado que a
implantação da lagoa para tratamento de esgoto seria construida pela Prefeitura com um custo
orçado em R$ 584.246,00 (Quinhentos e oitenta e quatro Mil e duzentos e quarenta e seis Reais).
Devido aos fatos acima expostos a lagoa de tratamento
não constou do Orçamento Programa do Município de Palmital, pois o mesmo, por força do inciso
HI do artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, foi encaminhado em
agosto de 1999 para apreciação pelo Poder Legislativo, portanto antes das negociações com a
CGEEP.
Certos da aprovação do referido projeto e solicitando
urgência para a sua apreciação, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Município,
antecipadamente agradecemos.
cómeus doctmentosiprojeto de 1ei:096-2050 doc