materia nº 45/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº '!i.5_ DE l<l DE JULHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador CLAUDlR VALENTIM FADEL) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N ° 3)5_12016 
CM-PALMITAL _li__1.il]-12016 
Dispõe sobre o reconhecimento das provas 
equestres como Patrimônio Histórico e Cultural 
do município de Palmital e estabelece as normas 
para a realização das referidas provas e dá outras 
providências 
Art. 1 º Fica reconhecida a importância das provas equestres, dentre elas: 03 (três) 
Tambores, 06 (seis) Balizas, Apartação, Rédeas, Laço Individual, Team Penning, Bulldog, Laço 
Comprido, Laço em Dupla, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, 
Conformação e Hipismo, como forma de expressão do patrimônio histórico e cultural do Município de 
Palmital-SP. 
Art. 2º Ficam as provas equestres mencionadas no artigo anterior constituídas como 
Patrimônio Cultural do Município, para todos os efeitos legais .. 
Art. 3º Para a realização de provas equestres citadas no artigo anterior, deverão ser 
observadas as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, regular por Decreto, no que julgar necessário, para o 
fiel cwnprimento desta Lei. 
Art. 5º As despesas deco1Tentes com a aplicação desta lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 4S DE i.8 DE JULHO DE 2016 
(Do Sr. Vereador CLAUDTR VALENTIM F ADEL) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto este Projeto de Lei, pois há muito os palmitalenses praticam as provas equestres 
nos mais variados eventos que são realizados no município, os quais são prestigiados por grande parte da 
população. Esses eventos geram inúmeros empregos diretos e indiretos. Tomar a manifestação um 
patrimônio cultural da cidade será uma maneira de valorizar as tradições da cidade e valorizar a 
atividade, que ainda pode se desenvolver muito. Palmital conta com uma das maiores festas de rodeio do 
interior de São Paulo com acesso gratuito ã população, que participa e prestigia, motivo pelo qual 
apresentamos a presente propositura. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de julho de 2016. 
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LENTrM FADEL 
Vereador 
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