CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº !i!&_ DE 18 DE JULHO DE 2016
(Da Mesa da Câmara)
Fixa o subsídio do Prefeito e V ice-Prefeito
Municipal de Palmital para a Legislatura de 2.017
a 2.020, de acordo com o artigo 29, inciso V,
combinado com o artigo 39, § 4º da Constituição
Federal e dá outras providências.
Art. 1 º De acordo com o artigo 39, § 4 º da Constituição Federal, fica fixado o subsídio
mensal do Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2.017 a 2.020, em parcela única de R$
18. 887 ,09 ( dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), sendo vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória que diferencie dos demais.
Art. 2° De acordo com o artigo 39, § 4° da Constituição Federal, fica fixado o subsídio
mensal do Vice-Prefeito Municipal de Palmital, para a legislatura 2.017 a 2.020, em parcela única de
R$ 9.443,54 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), sendo
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.
Parágrafo único - Exercendo o Vice-Prefeito, cargo ou função pública remunerada, na
Administração Pública Direta ou Indireta, optará pela remuneração de uma delas.
Art. 3º Os subsídios serão reajustados anualmente na forma do artigo 37, inciso X e XI
da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias orçamentárias.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.017.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de julho de 2016.
ÀÓIDA~
Presidente
1 º Secretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49 .893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
- ·
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº ~ DE 18 DE JULHO DE 2016
( Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, as Câmara Municipais devem
fixar os subsídios dos agentes políticos nos anos de eleições municipais, antes da realização destas.
Esta determinação obedece ao princípio da anterioridade da remuneração dos agentes
políticos, estando também prevista no artigo 37, inciso Vil, da Lei Orgânica do Município, razão pela
qual, os vereadores que esta subscreve, representando a Câmara Municipal, oferece ao plenário o
presente Projeto de Lei, para debate e deliberação, a fim de dar cumprimento à exigência legal.
O valor do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito, foi mantido o valor atual.
Ante o exposto, e considerando a legalidade da proposição, apresentamos este Projeto
de Lei que fixa os subsídios para a próxima legislatura, esperando que o mesmo seja aprovado.
Plenário Vereador Prof O Ale ides Prado Lacreta, em 18 de julho de 2016.
-=~
ADRIANA POLISINI
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br