materia nº 3/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
.PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ~ DE 18 DE JULHO DE 2016 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 ô6 L /2016 
CM-PALMITAL ..l.Z_1fil,201s 
(Da Mesa da Câmara) 
Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 
2.017/2.020, de acordo com o artigo 29, inciso VI, 
alínea "b", artigo 29-A e artigo 39 § 4º da 
Constituição Federal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA: 
Art. 1° Nos termos dos artigo 29, inciso VI, alínea "b", artigo 29-A e artigo 39, § 4° da 
Constituição Federal, o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital que 
comporão a Legislatura 2.017/2.020, fica fixado em R$ 5.173,31 (cinco mil cento e setenta e três reais 
e trinta e um centavos) a ser pago em parce]a única, mensalmente. 
Parágrafo único - O Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal 
receberá o subsídio em parcela única de R$ 5.748,12 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e 
doze centavos), sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais. 
Art. 2° O Vereador que deixar de comparecer à sessão ou, comparecer e não participar 
das votações plenárias, se houver, terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao número de 
sessões mensais. 
Art. 3° O Subsídio será reajustado anualmente na forma do artigo 37, inciso X e XI da 
Constituição Federal. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de 
dotações próprias orçamentárias. 
1 º Secretário 
18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/ 0001 -03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalm ital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº J5_ DE 18 DE JULHO DE 2016 
(Da Mesa da Câmara) 
JUSTIFICA TI V A 
Nobres Pares, 
Submetemos o presente projeto de resolução que fixa o subsídio dos Vereadores para a 
Legislatura de 2.017 a 2.020, de acordo com o artigo 29, inciso VI e 29-A da Constituição Federal. 
Para a fixação dos subsídios dos Senhores Vereadores observaram-se os limitadores 
legais, tanto em relação ao número de habitantes do Município. 
Observou-se, também, o limite máximo de 5% da receita do município e 7% da despesa 
total do Poder Legislativo, além de observar o limite de 70% da Receita da Câmara Municipal. 
Todavia, muito embora os cálculos efetuados autorizassem o aumento dos subsídios dos 
Vereadores em até R$ 7.596.67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) 
com base no limite de 30% do valor da remuneração mensal dos Deputados Estaduais, optou-se por 
manter o valor pago atualmente, assegurada a revisão geral anual na mesma proporção do reajuste 
concedido aos funcionários públicos municipais. 
Antes o exposto, considerando a legalidade da proposição, a Mesa da Câmara propõe ao 
E. Plenário a fixação dos subsídios dos Edis para a próxima legislatura, contando com a aprovação dos 
nobres Vereadores. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 18 de julho de 2016. 
~~ ~ AD~OO 
1 ° Secretário 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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18 3351-1214 
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