materia nº 12/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prptaldd femaner.com.br
49 .
AÍ COD
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-=PROJETO DE LEI nego odo pu
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CE.F.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal - C.E.F.
Parágrafo Único- O Convênio a que se refere o
“caput” tem por finalidade a concessão de empréstimo aos servidores públicos
municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 09 de março de 2000.
20. José Robertô Leão Rego
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Oficial! Legislativo
Prefeitura M. unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Popialo femmanet. com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 008/2000-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 007/2000-PM, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Tal Projeto tem por finalidade firmar Convênio
com a C.E.F., visando conceder empréstimo aos servidores municipais a juros
favoráveis, sem a necessidade de avalista.
A contrapartida da Prefeitura será simplesmente a
consignação da folha de pagamento como garantia.
Estamos enviando, anexo, cópia do modelo do
Convênio para análise de Vossas Excelências.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“PREFEITO MUNICIPAL-
6 ctueus documentos projeto de le5008-2009 doc
Doença crio DUTO MS eim eg a pd A
CAI wr EC 01.07.01 ANEXOI 7
EN
MODELO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO NACIONAL/REGIDNAL
ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PIHIVADAS
Convênio entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e
para
concessão de Empréstimos sob Consignação.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financoira sob forma da em fresa pública,
criada pelo Decreto-Lei nº 759/60 e censtituid> pelo Dacreto nº 1.'38/)4 inscrita 10 CGC sob o nº
00.360.305/0001-04, representada neste ato pelo doravante designada CEF, e o/a
nn com sed» nesta cidade, na nº, representado(s)
nesteato por. doravante cesignade. (s) CONVENENTE, ajustar e convencionarm a concessão
de empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento des empregados/servidores indicados
pelo(a) segundo(a) mencionad »(3) observadas as >láusulas e con lições seguintes:
]
A CEF, por seus Escritérios de Negócics, respeitadas suis ncrmas operecionais e sua
programação financeira, cons:dsrá aos em pregados/servidores cm mais Je 12 (doze) meses co efetivo
exercício na CONVENENTE, me d'ante caraniia de consignação em folha de ragamento.
]
A CONVENENTE se responsalizaró por qualquer prejuíz.- fir anceiro à CEF. ery de zorrência
da concessão do empréstimo entes do tempo de serviço estipulaco no i'2m | do Fresent: corvânio =/ou em
casos que o contrato não for a e bado em terpo “ábil.
mi
A CONVENENTE se obriga a comi nicar à CEF ata'que: alt ração no rc! cos bene'iciários,
requerendo sua exclusão nos casos de desliga nento ou morte, no ora: méximo de 1º; dias após a
ocorrência.
Iv
Compromete-se a CONVE NENTE, a participar da dist ituição de prepostas e do
processamento inicial d; operação, sempre que vara tanto for solicite da velo Escritóro do Negócios da
CEF, com o propósito de obter maior segurança ot. celericade na ealiza ão lus empréstimos
V
A CONVENENTE se obrige a racolher, à CEF, o total das Erestações devidas e descontadas
dos seus empregados/servido es, até o segundo dia útil após o Jescorto, conferme relação constante de
Fita Magnética/Disquete/Extrato remetida pela CEF.
Vi
A critério da CCINVENENTE pode “or autorizada à eatiza:ão Je débito em certa.
Vig. 27.05.96
wr EC010701 ANEXO! 8
PN
Vil
O vencir anto ca folha de negamerto da CONVENENTE é diz -- de cada mês.
vim
A CONVENENTE deve comunicar à CEF qualquer altera: ão nc cronograma de sua folha de
pagamento, com antecer'ência mínima de 3C dias.
IX
Para cormproveção da autenticid:de das informações prestadas pela CONVENENTE no
processamento dos emp éstim o: e demais expediantes relativos ao pre sen'e convênio, serão colhidas em
fichas próprias as assinalur dos respontáveis pelas avarbações, visics e comunicações assunindo a
CONVENENTE total ressonsal ilidade pe'as informações fornecidas à ZEF e palas consecuências delas
resultantes.
x
Ocorrenca 0 de ssumprimento por arte de CONVENENTE de qualquer cláusu a ou condição
estipulada no presente Convi.n o, notadzniente és referertes à r>gular dac 2 e exatidão das recalrimentos
efetuados, o Escritóris de Negócios da CEF susperderá, automa: car lente a corcessão ide novos
empréstimos aos servioras fa CONVENENTE, f'cando o restabe!ecin ante dessa concessic a critério da
Gerência de Processo, após a total reguiarização dos recolhimantos 3 a EFagamento dos enczrgos por
atraso. Caso a irregulaiidade perdure per mais r'e 60 dias, podv a CE = s: spender o convério em todo o
território nacional.
XI
Às pare: é facultado comuciar o presente Convôrio a qualcer tempe, mediante simples
aviso escrito, com antesedêniia ce 30 dias O que implca a custaçio inediata de novas concessões.
Continuando, porém, em plex vigor, a cláus.la QUINTA até a e'stiv liguidação dos. emo éstimos
concedidos.
rante Convênio em 63 vias de
E, por esiarara assim justas e con: encionacdas. assinam » p
igual teor e para um só efeito.
de de ta
Testemunhas:
Vig. 27.05.96