materia nº 48/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº !JK DE 1° DE AGOSTO DE 2016 
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre) 
PRO uCULAuu 
PROCESSO N ° j]5 /2016 
e ~- Mr L ô.J 1QK.1201s 
AS COMISSÕES DE: ~~ ./ 
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Isenta de pagamento de taxa de inscrição em 
concursos públicos no âmbito do Município de 
Pa]mital, as pessoas cadastradas no Registro 
Brasileiro de Doadores de Medula Óssea 
(REDOME) 
do pagamento da taxa de inscrição em concursos 
públicos no âmbito do Município de Palmital, os postulantes a cargos ou empregos 
públicos que comprovarem estar cadastrados no Registro Brasileiro de Doadores de 
Medula Óssea (REDOME). 
Art. 2° Para obter o referido beneficio, no momento da inscrição, deverá ser 
comprovado o cadastro no REDOME. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1° de agosto de 2016. 
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 4~ DE 1° DE AGOSTO DE 2016 
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA- Pastor Alexandre) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto este Projeto de Lei para ser apreciado por Vossas Excelências, versando sobre 
a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Palmital os 
postulantes a cargos ou empregos públicos que comprovarem estar cadastradas no Registro Brasileiro 
de Doadores de Medula Óssea (REDOME).O transplante de Medula Óssea é a única esperança de cura 
para milhares de pessoas no mundo, que sofrem de doenças no sangue. A medula óssea é um tecido 
líquido que fica no interior dos ossos e produz todos os componentes do sangue , as hemoglobinas, os 
linfócitos e as plaquetas. Algumas doenças que afetam o sangue têm sua origem na medula óssea, o 
que toma o transplante necessário em muitos casos. Apesar de ser um processo simples, a doação só 
pode ser realizada se a medula do doador e do receptor forem compatíveis e a chance disso acontecer 
é, em média, uma em cem mil. Ou seja, os pacientes que necessitam receber o transplante 
frequentemente enfrentam sérias dificuldades para encontrar um doador. Além disso, a doação de 
medula óssea não causa danos à saúde. Menos de I O % da medula é retirada do doador e em menos de 
quinze dias essa quantidade é reposta integralmente pelo próprio organismo. Mais do que isso: para o 
doador, o procedimento de doação é apenas um incômodo passageiro, mas para aqueles que 
necessitam receber o transplante, a doação significa a diferença entre a vida e a morte. Doar medula 
óssea é um ato de solidariedade e de amor ao próximo. 
Assim, quero através da isenção da referida taxa impulsionar a conscicntização acerca 
da necessidade fazermos a nossa parte em toda esta realidade. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1 ° de agosto de 2016. 
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br