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CÂMARA MUNICIPAL DE
.PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 'fl_ DE 1º DE AGOSTO DE 2016
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 j}f; /2016
COMIS5'!s>6l:. ITAL QL1-ºR_12016
Fica proibido no âmbito do Município de Palmital, a
colocação e dispensa de lixo de qualquer espécie em
canteiros centrais, praças e áreas verdes .
. r"_mapíõibido no âmbito do Município de Palmital, a colocação e dispensa de
~= .... !~;:~~ ==---écie em canteiros centrais, praças e áreas verdes.
§ 1 ° Fica proibido, a colocação ou dispensa de lixo sobre o passeio público de praças,
áreas verdes e bosques.
§ 2° Fica proibido, o uso de árvores, palmeiras ou outra vegetação, como suportes para
manter o lixo suspenso do nível do passeio, como medida de impedir o acesso de animais.
Art. 2° Todos os munícipes deverão acomodar o lixo na frente de sua residência,
indústria ou comércio.
Art. 3º A desobediência ao disposto no Art. 1°, sofrerá multa de lO (dez) UFESP's
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
§ 1 ° Fica o Poder Executivo responsável pela fiscalização e aplicação de multas
estabelecida no caput.
§ 2º As receitas decorrentes da aplicação de multas serão repassadas integralmente ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1° de agosto de 2016.
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.camarapalmita l.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº J:ô_ DE 1 º DE AGOSTO DE 2016
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Caminhando por uma avenida ao fazer algumas fotos, percebi que havia grande
quantidade de lixo e móveis depositadas sobre o canteiro da referida avenida. Alguns moradores em
vez de dispensarem o seu lixo residencial ou comercial em frente a sua casa ou estabelecimento, estão
dispensando os mesmos sobre os gramados de praças e canteiros. Tenho notado também que outros
estão amarrando ou criando suportes para amparo de lixo em árvores e vegetação de nossa cidade.
Um hábito prejudicial e desrespeitoso com nosso município, sem levar em conta o
mínimo de respeito ao meio ambiente, locais que servem de embelezamento. Com a possível
implantação do projeto de turismo em nosso município, antecipo-me por meio deste Projeto tentando
reprimir esta conduta desfavorável.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 1 ° de agosto de 2016.
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ANTONIO ALEXANDRE ----~ BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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