materia nº 13/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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| /€BPROJETO DE LEI Nº 009/2000-PM=
/ PROJETO DE LEINO 4 jJti
/ DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º
A.
“Ba LEI Nº 1.793 DE 16 DE DEZEMBRO DE
º A Câmara Municipal de Pahmital APROVA:-
, Artigo 1º- Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da
OR
Lei nº 1793. 16 e dezembro de 1997:-
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Clube Feminino para Proteção à Infância, Clube Civil de fins
não econômicos, C.G.C. - 53.594.826:0001-92, com fim específico de gerenciar as
creches situadas à Rua José Campos Leite, 696, no Conjunto Habitacional “Miguel
Huertas” e outras que vierem a ser criadas. ”.
“Artigo 3% A contrapartida financeira da
Prefeitura será de até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) mensais e sofrerá
reajuste de acordo com o índice aplicado à UFIR ou por outro que vier a substitui
la, enquanto que a contrapartida do Clube Feminino para Proteção à Infância será
determinada quando da elaboração do Convênio."
Artigo 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de março de 2000. ;
“=PREFEITO MUNICIPAL-
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 009/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 009/2000-PM, o qual DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E
3º DA LEI Nº 1.793 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
o Clube Feminino para Proteção à Infância, recebe mensalmente R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais) dos cofres municipais e vinha recebendo mais R$ 2.400,00 (Dois
Mil e quatrocentos Reais) através de Convênio com o Governo Federal para gerenciar
as duas creches existentes.
Estamos propondo o aumento de nossa
contribuição para até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) por dois motivos:-
a) consta dos planos de trabalho para este ano de
2.000 a construção de uma Creche nas proximidades do Jardim Montreal, teríamos
então 03 (três) Creches para atender a nossa população;
b)O valor de R$ 2.400,00 (Dois Mil e
quatrocentos Reais) que vinha sendo recebido da Previdência Social, através de
Convênio, não mais será repassado pois por força de Legislação Federal, as Creches
integrarão o sistema educacional.
É com satisfação que lembramos aos nobres
Vereadores que nossa administração, ao assumir em 1997, encontrou um atendimento
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pela Creche de 160 (cento e sessenta) crianças, e pretendemos encerrar o ano de
2.000 com 340 (trezentos e quarenta) crianças atendidas, estaremos portanto
dobrando em 04 anos a oferta do ensino na faixa etária de zero a três anos.
O aumento do repasse municipal se justifica pelos
motivos acima.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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