materia nº 15/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal(Ofemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEINº “* /2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE
-- PREVENÇÃO AS DEFICIÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Palmital, a Semana
Prevenção às Deficiências, a ser comemorado anualmente no período de 21 a 28 de
agosto.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verba própria do orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de
março de 2.000.-
REINALDO CUST: A SILVA
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OFÍCIO N.º.
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Rosangela Aparegidd Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur do Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptal(Dfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Pretendemos com a apresentação do presente Projeto de
Lei, instituir no Município de Palmital a SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS
DEFICIENCIAS que se comemorará no período de 21 a 28 de agosto, conforme já
instituído na maioria dos municípios brasileiros, representados pelas APAES.
Considera-se "Excepcional" a pessoa portadora de
deficiência, criança, adolescente ou adulto, que se desvie do padrão médio, pelas
suas características físicas, mentais, sensoriais, emocionais ou sociais, exigindo
conforme o caso, modificações ou adaptações, nos serviços de educação,
formação, colocação profissional, previdência social ou situação legal especial,
notadamente nos setores do trabalho e da vida civil. Portanto, esta semana poderá
se constituir numa excelente oportunidade para cada um de nós avaliar o grau de
consciência frente a realidade da pessoa deficiente.
Aguardamos pois, o total apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de
março de 2.000.-
O CUSTÓDIO DA SILVA
Vereador