materia nº 2/2016

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/2016 - DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Comunicamos à V. Exa., para fins de direito, nos temias dos artigos 
72 e 101, VI, da Lei Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei 
nº 48/2016, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir: 
Tratando-se de ano eleitoral, a promulgação do referido Projeto de Lei 
poderá ser considerada como ato tendente à desigualdade de oportunidade entre os candidatos à 
eleição, consoante previsão contida no inciso IV, do artigo 73 da Lei nº 9 .504/97, e.e. § 1 O do 
mesmo diploma legal. 
E, ainda, do modo como fora concebido poderá beneficiar extenso 
número de pessoas, e não apenas os efetivos doadores de medula óssea, transformando uma 
excepcionalidade em regra. 
São estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto, 
devolvendo-o para reexame dos ilustres desta Casa de Leis, colocando o presente veto a 
apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores. 
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada 
estima e consideração. 
Palmital, 02 de setembro de 2016. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº !i.z_ DE lº DE AGOSTO DE 2016 
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA- Pastor Alexandre) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.
0 1f . 5 /2016 
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AS COMISSÕES DE: ~~ ,{ 
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C.M. Palmltal, eiiim· >. t ! . ,8 , ' 1 Ú 
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---Ãrt. lõ Ficam isentas 
Isenta de pagamento de taxa de inscrição em 
concursos públicos no âmbito do Município de 
Palmital, as pessoas cada<itradas no Rcgi~tro 
Brasileiro de Doadores de Mt!dula Óssea 
(REDOME) 
do pagamento da taxa de inscrição em concursos 
púhhcos no âmbito do Município de Palmital, os postulantes a cargos ou empregos 
púbhcos que comprovarem estar cadastrados no Registro Brasileiro de Doadores de 
Medula Ossea (REDOME). 
Art. 2º Para obter o referido beneficio, no momento da inscrição, devera ser 
comprovado o cadastro no REDOME. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em lº de agosto de 2016. 
e ~~--~)-- ~ 
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ANTONIO ALEXANDRE BATISTA 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ~Centro· Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmltal.sp.gov.br