materia nº 16/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: emptalDfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº *4 /2000
ESTABELECE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL.
/ A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Ficam as cores verde, amarelo, vermelho e azul da
Bandeira Municipal e do Brasão Municipal consideradas como oficiais do Município de
Palmital.
Artigo 2º - As cores municipais poderão ser usadas sem
quaisquer restrições, inclusive associadas.
Artigo 3º - As cores do Município deverão ser usadas nos
uniformes esportivos, nos veículos, nos bens móveis e imóveis da municipalidade e de
todas as formas onde Palmital se faça representar.
Artigo 4º - Os bens existentes, móveis e imóveis, uniformes
esportivos e todas as formas onde Palmital se faça representar, que já tenham cores em
desacordo com o artigo 1º desta Lei, serão modificadas, passando a receber as cores
oficiais.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril
de 2.000.
Q mes a
N) o PERE RDES DA SILVA TERÇARIOL
po ss? j Vereadora
ENCAMINHA UDL t
EM 03/05. 490)
vFÍCIO Nº /35 44006
Rosangela Ape m nz Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pg. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Caixa Postal 132
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: emptolDfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O presente projeto de lei tem a finalidade de determinar ao
Executivo o uso das cores da Bandeira e do Brasão Municipal em próprios municipais,
salvo os que necessitem obedecer padrões preestabelecidos por algum órgão.
Com a aprovação deste projeto de lei, o Município terá grande
economia pois, com as cores padronizadas, evitará despesas aos cofres públicos quando
houver a transição de cargo no Executivo, já que tradicionalmente as cores dos próprios
municipais são substituídas pelas cores citadas pela administração vigente.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril
de 2.000.
TERESINHA DE LOURD SILVA TERÇARIOL
Vefeadora