materia nº 116/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO Nº J J b DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 
(Do Sr. Vereador CLAUDIR V ALENTTM F ADEL) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.
0 l/Jil /2016 
CM-PALMITAL Qi_1fil_t2016 
Senhora Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada à Senhora Prefeita, sugerindo a realização de estudos que se 
fizerem necessários, para a criação de cargo de Biomédico no quadro de servidores da municipalidade. 
Justifico tal proposição, pois conforme material em anexo, este Vereador recebeu 
solicitação do presidente do Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo 
(SINBIESP) para a criação do aludido cargo no quadro de servidores do município de Palmital. 
Considerando que a criação e lotação do referido cargo irá contribuir para melhorar 
ainda mais os benefícios na área da saúde para os munícipes, e que nos tennos do Parecer Jurídico, a 
iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargo na administração municipal, cabe 
privativamente e exclusivamente ao Prefeito, esperamos contar com o empenho do Poder Executivo, 
para que envie um Projeto de Lei ao Poder Legislativo determinando a criação do cargo de Biomédico, 
nos moldes do anteprojeto em anexo. 
acreta, em 05 de setembro de 2016. 
T~ FADEL 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 • Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br 
ENCAMINHADO 
em üb/Ô 
OFÍCIO Nº -------
Rosângela t Pat\1 ~"' 
Assistente Legrsla~ 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
São Paulo 
Ref.: Biomédicos nos quadros do funcionalismo público 
Prezado 
É com imensa satisfação que venho, por meio desta, apresentar a Vossa Senhoria os principais aspectos 
relacionados á ciência da Biomedicina, bem como ao respectivo panorama de profissão no pais. 
A Biomedicina é o campo da ciência que se dedica ao estudo e pesquisa em diversas áreas da saúde, 
subsidiando diagnósticos para a ampla gama de doenças existentes, bem como contribuindo na prevenção 
no desenvolvimento de tratamento de novas doenças. Pennite uma atuação ampla, se estendendo 
inclusive á prevenção e ao controle de doenças presentes em escala coletiva. 
Seus profissionais estão plenamente capacitados para atuar tanto no desenvolvimento de pesquisas quanto 
para o desempenho pratico dos conhecimentos no enfrentamento das diversas situações apresentadas ao 
cotidiano da saúde. 
Existem atualmente no pais cerca de 25 mil profissionais biomédicos habilitados nas mais diversas 
especialidades, especialmente no segmento de análises clinicas. Trata-se de profissional de nível superior 
vinculado a saúde, devidamente reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde por meio da Resolução 
287/98,sob o n°22 l 2-05 na Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e 
Empregado(TEM). 
Sendo assim, na condição de Presidente do Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São 
Paulo (SINBIESP), submeto á apreciação de Vossa Senhoria, em material anexo - Biomedicina - A 
serviço da ciência e da saúde - um resgate do histórico de criação da profissão,bem como as atribuições 
de algumas das principais habilitações da Biomedicina, como as de Análises Cínicas, Saúde Pública, 
Sanitaristas, Banco de Sangue, Citologia e lmagenologia. O objetivo da nossa entidade é ver incluldo o 
biomédico profissional no respectivo quadro do funcionalismo municipal, na certeza de que este 
poderá,com sua formação competência, contribuir largamente para a melhoria da saúde da sociedade e da 
eficiência dos serviços de saúde pública. 
Cordialmente, 
Presidente do SINBIESP 
SINBIESP- Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo 
Av. Lins de Vasconcelos, nº l.251- sala 1 Bairro: Cambuci-CEP 01537-001 São Paulo- SP -
Tel : (11)3399-4866 
www.sinbiesp-biomedicina.com.br / contato@sinbiesp-biomedicina.com.br 
Sindicato dos BiomMicos Pn?fissiorwis do J;i'stado <ÍI' Siio P(lu/o 
Relação das principais habilitações biomédicas e síntese das 
respectivas atribuições 
l - Análises Clínicas (Parasitologia, Mi￾croblologla, Bioquímica, Imunologia, 
Hematologia) 
O profissional habilitado em Análises Clínicas tem 
competência para coletar amostras e realizar todos os 
tipos de exames de Análises Clínicas, como os 
processamentos de sangue, análises pré e pós-trans￾fusionais, bem como a análise dos demais fluidos 
corporais, emitir e assinar os respectivos laudos. Além 
disso, estes profissionais podem assumir responsabi￾lidade técnica por laboratórios de análises clínicas e 
estabelecimentos afins. 
2 - Saúde Pública 
O objeto de investigação e práticas da saúde coletiva 
compreende as seguintes dimensões: o estado de 
saúde da população ou condições de saúde de grupos 
populacionais específicos e tendências gerais do ponto 
de vista epidemiológico, demográfico, socioeconô￾mico e cultural; os serviços de saúde, enquanto 
instituições de diferentes níveis de complexidade (do 
posto de saúde ao hospital especializado), abrangendo 
o estudo do processo de trabalho em saúde, a 
fonnulação e implementação de políticas de saúde, 
bem como a avaliação de planos, programas e 
tecnologias utilizada na atenção à saúde; o saber sobre 
a saúde, incluindo investigações históricas, socioló￾gicas, antropológicas e epistemológicas sobre a 
produção de conhecimentos nesse campo e sobre as 
refações entre o saber "científico" e as concepções e 
práticas populares de saúde, influenciadas pelas 
tradições, crenças e cultura de modo geral. O 
profissional habilitado está apto para atuar na 
identificação, elaboração e implantação de projetos e 
programas que promovam o equilíbrio da saúde e 
bem-estar da população em geral. 
3 - Santtarlsta 
Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de 
Saúde (PGRSS). 
4 - Banco de Sangue 
Biomédicos com habilitação em Banco de Sangue 
podem realizar o processamento e a análise de sangue 
e hemoderivados, exames pré e pós-transfusionais. 
Estes profissionais estão capacitados a assumir chefias 
técnicas, assessorias e direção de unidades transfu￾sionais, bancos de células-tronco (inclui-se aí bancos 
de cordão umbilical e de medula) e bancos de órgãos, 
além de poderem manusear equipamentos de trans￾fusão. Contudo, não cabe ao profissional biomédico 
realizar o ato transfusional. 
5 - lmagenologla 
Biomédicos imagenologistas podem realizar exames 
de imagem com as mais diferentes técnicas, como 
Tomografia Computadorizada (TC), Ressonância 
Magnética (RM), Medicina Nuclear (MN), Radioterapia 
(RT), Ultrassonografia (USG) e Radiologia Médica. 
excluída a interpretação e emissão de laudos. Além 
disso, atuar no campo da informática médica, 
exercendo atividades no produto final dos exames, 
seja o conteúdo de dados ou armazenamento das 
imagens adquiridas. Os sistemas HIS (Hospital 
lnformation System), RIS (Radiology lnformation System) e 
PACS (Pieture Archiving in Communication System) estão 
sendo implantados nos centros de diagnósticos e 
necessitam de profissionais biomédicos para atuarem 
neste segmento. No que se refere à T ornografia 
Computadorizada e à Ressonância Magnética, as áreas 
mais significativas são: 
• operação de equipamentos; 
• desenvolvimento de protocolos de estudo; 
• desenvolvimento de novas técnicas; 
• coordenação de grupos de colaboradores, adminis￾tração e gestão de conteúdo e contingente dos se￾O profissional habilitado está apto para atuar nas tores. 
mesmas áreas da Saúde Pública, com ênfase nos 
depanamentos de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e 
Zoonoses. É a habilitação que melhor capacita o 6 - Análises Ambientais 
profissional a desenvolver, implementar e gerenciar 
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Simlinun dos Biomédicos Proji.rsionnis dotf.stndo dr Siío P1111/o 
O biomédico habilitado em Análises Ambientais está 
capacitado a realizar análises físico-químicas e 
microbiológicas para o saneamento do meio ambiente. 
Este profissional também pode assumir respon￾sabilidade técnica pelo tratamento de água e de 
efluentes, participar de perícias e consultorias, emitir 
relatórios e laudos técnicos, assinando-os. 
7 - Toxicologia 
O profissional habilitado está apto a atuar nas áreas 
Forense, Ambiental, Analítica, Ocupacional e Expe￾rimental, as quais têm como objeto de estudo os 
efeitos adversos das substâncias químicas sobre os 
organismos. Apresenta como principais atividades a 
quantificação dos agentes toxicantes em diversas 
matrizes, sendo estas biológicas (sangue, urina. cabelo, 
saliva, vísceras etc.) ou não (água, ar, solo). 
8 - Perfusão 
O apoio às cirurgias cardíacas também pode ser 
realizado por biomédicos especialistas em circulação 
extracorpórea (CEC), quando o coração precisa parar 
de bater e o sangue do paciente é desviado para um 
aparelho que substitui este órgão durante a cirurgia. 
Assim, o perfusionista (como é chamado o profis￾sional da CEC) realiza o procedimento e monitora 
seus parâmetros, tais como a oxigenação, tempe￾ratura, pressão arterial, volemia e a coagulação 
sanguínea. O biomédico para atuar nesta área deve 
possuir título de especialista em Circulação Ex￾tracorpórea emitido pela Sociedade Brasileira de 
Circulação Extracorpórea e estar habilitado pelo 
Conselho Regional de Biomedicina (CRBM). 
9 - Biologia Molecular 
O biomédico habilitado em Biologia Molecular está 
apto para realizar coleta de material e análise de sua 
composição molecular. Além disto, este profissional 
está capacitado para desenvolver perícia, emitir e 
assinar laudos e elaborar pareceres técnicos. 
1 O - Genética 
Biomédicos com habilitação em Genética podem 
realizar procedimentos para a identificação de 
fragmentos de DNA, utilizando-se, para isto, de 
técnicas de citogenética, como culturas celulares, 
preparações e análises citológicas. O biomédico 
geneticista pode emitir e assinar laudos, realizar 
consultorias na área. atuar como aconselhador gené￾tico e atuar em pesquisa em genética. 
l 1 - Reprodução Humana 
Esta habilitação permite ao profissional a realização de 
análises de identificação e classificação oocitária, 
processamento seminal, espermograma, criopre￾servação seminal, classificação embrionária, crio￾preservação embrionária, biópsia embrionária e 
Hatching, entre outras técnicas que permitam a 
reprodução assistida. O biomédico habílitado em 
reprodução humana também pode atuar na área de 
embriologia, em banco de sêmen, e efetuar a mani￾pulação de gametas e pré-embriões. 
12 - Citologia Oncótlca 
Esta habilitação possibilita a realização de colheita de 
material cérvico-vaginal e análise das amostras, análise 
de material celular resultante de Punção Biópsia 
Aspirativa por Agulha Fina (PAAF), análise de amos￾tras de produto de raspados, escovados, aspirados de 
qualquer tecido ou área do corpo humano, por meio 
de métodos, marcações e colorações padronizadas. O 
profissional pode emitir e assinar laudos e assumir 
responsabilidade técnica. Este biomédico é capacitado 
também para assumir a gestão e coordenação em 
programas de controle de qualidade interno e ex￾terno, em serviços públicos e privados, bem como 
atuar em programas públicos de prevenção de doen￾ças e de diagnóstico citológico. 
13 - Informática de Saúde 
A saúde é uma das áreas onde há maior necessidade 
de inform:i.ção para a tomada de decisões. A 
Informática Biomédica é o campo científico que lida 
com recursos, dispositivos e métodos para otimizar o 
armazenamento, recuperação e gerenciamento de 
informações biomédicas. O crescimento da infor￾mática como uma disciplina deve-se, em grande parte, 
aos avanços nas tecnologias de computação e co￾municação, à crescente convicção de que o conhe￾cimento médico e as informações sobre os pacientes 
não podem ser gerenciadas por métodos tradicionais 
baseados em papel, e devido à certeza de que os 
processos de acesso ao conhecimento e tomada de 
decisão desempenham papel central na medicina 
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Si,ulirm" dr~\' !Ji,,,n~ditm Pm.fissio11ais do 'i'swdo ri,• S<io Paulo 
moderna. O profissional biomédico está apto a atuar 
nos segmentos dos sistemas de informação em saúde, 
prontuário eletrônico do paciente, T elemedicina, 
sistemas de apoio à decisão, processamento de sinais 
biológicos, processamento de imagens médicas, 
internet em saúde, padronização da informação em 
saúde. 
14 - Auditoria 
O profissional habilitado em Auditoria está apto a 
atuar no controle da gestão dos sistemas de saúde, 
para verificar sua conformidade com os padrões 
estabelecidos ou detectar situações que exijam maior 
aprofundamento; avaliação da estrutura dos processos 
aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua 
adequação aos critérios e parâmetros exigidos de 
eficiência, eficácia e efetividade. O campo de trabalho 
está diretamente ligado aos processos de certificação 
e acreditação para laboratórios de análises clínicas, 
indústrias e hospitais. O profissional também está 
habilitado a executar auditorias de contas hospitalares. 
15 - Análises Bromatológtcas 
Profissionais com esta habilitação realizam análises 
para aferição de qualidade dos alimentos, consultorias, 
perícias e emissão de laudos técnicos. Estes 
biomédicos estão aptos, também, a assumir a res￾ponsabilidade técnica de empresas do ramo alimen￾tício. 
16 - Acupuntura 
Biomédicos acupunturistas realizam atendimento em 
consultório voltado à atividade e procedimentos de 
acupuntura tradicional e moderna, realizam e aplicam 
o diagnóstico energético ( complementar ao diagnós￾tico clínico nosológico), aplicam procedimentos téc￾nicos para promoção do equilíbrio energético-orgâ￾nico, coordenam e exercem atividades ligadas à do￾cência e pesquisa. 
·1 7 - Habilitações para atuação em Docên￾cia e Pesquisa 
O biomédico com habilitação em Docência e Pesquisa 
poderá exercer a docência em instituições de ensino 
em disciplinas nas quais o mesmo tenha sido capaci￾tado. O biomédico também poderá ser responsável 
por pesquisas na área na qual o mesmo for habilitado 
e em pesquisa clínica em hospitais e em instituições de 
ensino. As habilitações em pesquisa são: Biofísica, 
Virologia, Fisiologia, Fisiologia Geral, Fisiologia 
Humana, Farmacologia, Psicobiologia, Embriologia e 
Histologia. 
18 - Microbiologia dos Alimentos 
Biomédicos com esta habilitação estão aptos a realizar 
análises microbiológicas para a indústria alimentícia, 
restaurantes e cozinhas industriais. Estes profissionais 
podem coletar materiais, apontar focos de micro￾organismos patogênicos e má conservação de ali￾mentos. O profissional biomédico legalmente habi￾litado nesta área pode assumir as atividades de res￾ponsabilidade técnica, realizar relatórios técnicos, 
perícias, consultorias e assinar os laudos. 
19 - Biomediclna Estética 
A Biomedicina Estética é uma nova área na 
Biomedicina na qual são utilizados métodos e técnicas 
invasivas não-cirúrgicas. O biomédico esteta desen￾volve e aplica os tratamentos para as disfunções 
estéticas corporais, faciais e envelhecimento fisio￾lógico relacionados à derme e seus anexos, tecido 
adiposo e metabolismo. A Biomedicina Estética cuida 
da saúde, bem-estar e beleza do paciente, levando os 
melhores recursos da saúde relacionados ao seu 
amplo conhecimento para o tratamento e recu￾peração dos tecidos e do organismo como um todo. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Lei nº de de de 
Cria o cargo de Biomédico de provimento efetivo na Administração Municipal 
de ................................................. constante na Lei ............................................... e suas 
alterações .................. ............ ............ . 
O Prefeito Municipal de ................................................ . 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica criado, na Administração Pública Centralizada do Município 
de ................................................ , o seguinte cargo de provimento efetivo, que passa a 
integrar a Lei nº ............... ...... ...... .................... . 
Denominação do Cargo: Biomédico 
Referência: ex: Grupo Executivo e Assessoramento Superior 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de ...................................... , ....... de .......... ................... de ........... . 
Sr. 
Prefeito Municipal 
Sr. 
Secretário Municipal de Administração 
Registra-se e publica-se. 
ANEXO I a Lei Nº 
Classe Biomédico 
Identificação: ............... .. Código: ................. Referência: .. .............. . 
Atribuições: Descrição sintética: atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, 
nas diversas áreas de sua competência, entre elas: Patologia Clínica (Análises Clínicas), 
Banco de Sangue, Análises Ambientais, Vigilância Sanitária, Saúde Pública, Controle de 
Pragas e Insetos, Controle e Destinação de Resíduos Hospitalares etc. Responsabilizar￾se tecnicamente por laboratórios de Análises Clínicas e demais atividades inerentes a 
sua formação, conforme Lei Federal nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, e resoluções 
do Conselho Federal de Biomedicina. 
Recrutamento: forma geral 
Requisitos: ser formado em Biomedicina em instituição reconhecida pelo MEC, estar 
habilitado na área do objeto do edital de concurso público, estar inscrito no seu 
respectivo Conselho Regional de Biomedicina. 
Ascensão funcional, salários e carga horária: conforme o plano dos demais 
funcionários de nível superior do Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
, 
PARECER JURIDICO 
Assunto: Elaboração de Parecer Jurídico solicitado pelo Vereador Claudir Valentim Fadei, 
acerca da possibilidade do Legislativo, por intermédio de Vereador, propor Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a criação de cargo de Biomédico de provimento efetivo, na administração 
Municipal de Palmital/SP. 
!-RELATÓRIO 
A presente Consulta versa, em suma, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Poder Legislativo, por intermédio do vereador consulente, dar início ao Projeto de Lei, que 
tem por objeto a criação de cargo de Biomédico de provimento efetivo no Município de 
Palmital/SP. 
O consulente, juntou material enviado pelo presidente do Sindicato dos 
Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo (SINBIESP), que dispõe sobre os aspectos 
relacionados à ciência Biomedicina, Anteprojeto de Lei e respectiva descrição sintética das 
atribuições do cargo. 
É o breve relatório. Em seguida, passamos a opinar. 
li-FUNDAMENTAÇÃO 
No que diz respeito ao procedimento legislativo municipal, a deflagração de 
projetos de leis ordinárias e complementares é conferida ao Chefe do Poder Executivo, aos 
Vereadores, à Mesa ou Comissões da Câmara e aos cidadãos através da iniciativa popular. 
No entanto, existem matérias que são conferidas privativamente ao Prefeito, e 
na eventualidade de sua não observação configura-se o chamado vício formal de iniciativa. 
Por força do chamado princípio da simetria que busca a harmonização das regras 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
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18 3351-1214 fj; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
inseridas na Constituição Federal e na do respectivo Estado-membro, com as legislações 
infraconstitucionais, as matérias elencadas nas alíneas "a", "b", "c" e "e", do inc. II, do § 1 °, 
da CF/88, são reservadas exclusivamente ao Presidente da República, e por simetria aplicam￾se ao Prefeito Municipal. 
A Lei Orgânica do Município de Palmital guarda corretamente a simetria 
constitucional e dispõe em seu art. 66, sobre a iniciativa privativa do Prefeito Municipal, para 
a propositura de projeto de lei dispondo sobre "criação, extinção ou transformação de 
cargos". Senão vejamos: 
"Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos 
de lei que disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta ou autárquica;" 
Assim, no que diz respeito à matéria tratada na presente consulta ( criação de 
cargo de Biomédico), a competência para a sua iniciativa encontra-se expressa e 
exclusivamente reservada ao Prefeito Municipal, não podendo ser objeto de iniciativa por parte 
do Poder Legislativo. 
III-CONCLUSÃO 
Diante do exposto, caso a matéria objetivada na presente consulta (Projeto de 
Lei, que dispõe sobre a criação de cargo de Biomédico de provimento efetivo no Município de 
Palmital/SP), seja iniciada pelo Poder Legislativo, por intermédio de vereador, ocorrerá a 
usurpação de competência e haverá vício formal de constitucionalidade, haja vista que a 
matéria atinente a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta 
ou autárquica, deve ser disciplinada por meio de leis de iniciativa privativa e exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo. 
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PALMITAL · ESTADO DE SÃO PAULO 
O consutente, se assim desejar, pode, enca, 11i1 ,har, por mero de 
indicação, sugestão ao Poder Executivo, para que realize estudos necessários, visando à 
criação de cargo de Biomédico no quadro de servidores do Município de Palmital/SP. 
É o parecer, sub censura 
Palmital, 26 de agosto de 2016. 
MÁRCIO __ _W_ 1: OLJVl:IRA 
Procurado~~ª Câmara Municipal 
OAB/SP 307.366 
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