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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Art. 1º Fica o Serviço de Assistência à Saúde
autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na conformidade
do aitigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
03 - S.A.S.
03.01 S.A.S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
03.01.04.331.0126.2.200 - MANUTENCAO DA ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUD1CIAIS ............................................... R$ 200.000,00
TOTAL GERAL .............................................................................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender a
abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1 º decorrerão do
SUPERÁ VIT FINANCEIRO apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1 º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17/03/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de setembro de 2016.
~~~~ - ~ ISMÊNIA ME DEi ORAES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~."& - Estado de São Paulo - 1 :1•1 ! i~ ti lJ 11
=PROJETO DE LEI Nº 018/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
......_eDeNW ..IT
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 018/2016, que
autoriza o Serviço de Assistência à Saúde a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Justificamos a apresentação deste Projeto haja vista o número
crescente de ações contra referida autarquia, havendo, portanto, a necessidade de
abertura de crédito específico para atendimento dessa demanda.
Certos da aprovação, reiteramos protestos de consideração e estima.
~h,u_ ~rl->-Y---
ISMÊNIA ME DEs- JoRAES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP· 19 970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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