materia nº 54/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ~ 
- Estado de São Paulo -
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-P R OJETO DE LEI Nº 019/2016,PA~ 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº l{ J G ' JO' G ---- --!L~-K 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. lº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial para atender despesas, na confonnidade do artigo 42, da Lei Federal 
nº 4.320/64, assim estruturadas: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNIClPAL 
Órgão ...................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico ............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte .............................. : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Aplicação ....................... : 100.0012-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DEP. SINVAL MALHEIROS 
Valor .............................. : R$ 245.850,00 
Fonte ............................ : 1- TESOUH.O 
Aplicação ....................... : 100.0012-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DEP. SINVAL MALHEIROS 
Valor ............................ : R$ 4.150,00 
Art. 2° Para atender a suplementação de que trata o 
artigo 1 ° serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer 
referentes ao próprio convênio, no valor de R$ 245.850,00. 
Art. 3º Para atender a suplementação de que trata o 
aiiigo 1 º na contrapartida do Tesouro Municipal, serão utilizadas como origem de 
recursos a anulação da seguinte dotação: 
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRET ARTA DE OBRAS E SERVIÇOS 
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS 
Elemento Econômico ............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte ............................ : 1- TESOURO 
Aplicação ....................... : 110.0000 GERAL 
Valor ............................ : R$ 4.150,00 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTTAL. em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ià~ - Estado de São Paulo - '1.:!~úJ...'..iÇ!' 
=PROJETO DE LEI Nº 019/2016-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em referência que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL. 
Justificamos a apresentação deste Projeto tendo em vista a 
necessidade de autorização legislativa para que o município possa incluir no 
orçamento vigente o crédito especial de R$ 245.850,00 a ser destinado pelo 
governo federal. 
Esse recurso é proveniente de emenda parlamentar, os quais 
serão aplicados no recapeamento de diversas ruas de nossa cidade. 
Portanto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, por se 
tratar de um investimento de grande relevância para o município. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
ISMÊNIA 
~~~ ME~s'XioRAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP· 19 970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br