materia nº 17/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO /7 quo”
OJETO DE LEI Nº 010/2000-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Município de Palmital integrando pessoa
jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção
de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O Consórcio Intermunicipal a que se
refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:
I- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer
esfera de governo, ou privadas;
I- prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e
conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos
Municípios que o compõe;
HH- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de
acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;
IV- — perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha
viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
troieto de leto-2000,40€ /
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V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de
núcleos habitacionais;
VI- conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em
áreas urbanas e rurais.
Artigo 3º- Poderá o Executivo disponibilizar bens
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de
capital da pessoa jurídica a ser criada.
Artigo 4º O Município poderá ceder os
servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do
Consórcio, com ônus para a origem.
Artigo 5º- O Executivo, na qualidade de partícipe
do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no Orçamento Programa do
Município de Palmital, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para atender
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se
necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para
a mesma finalidade, observando as classificações institucionais econômicas e
funcional programática abaixo:
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
16.91.575.2.025000- MANUT. SERVIÇOS VIÁRIOS
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES.......ccsseeeemeseseessseenseeres R$ 16.000,00
ccmeus documendos proteto de lei:0 10:2000. doc ;
AS,
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Artigo 7º As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III, 8 1º da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:
02- EXECUTIVO
03- COORDENADORIA DE FINANÇAS
03.08.033.2.005000- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4351- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA... R$ 16.000,00
Artigo 8º- Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 2000, a contribuição que trata o artigo 6º.
Artigo 9º- A Prestação de Contas da presente
contribuição, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Palmital, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de março de 2000.
:NCAMINHAÕDO
orício nº /34 vamo
Rosangela “ro Porcika de Souze
Oficial Lislativo
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 010/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 010/2000-PM, o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVA cão
E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Governo do Estado de São Paulo criou o
Programa Estadual de Melhoria de Malha Viária Municipal/Regional — o Pró-Estrada,
que tem como objetivo melhorar as condições das estradas rurais paulistas.
Para que possamos participar deste Programa, é
necessário a formação de Consórcio de Municípios que firmará Convênio com a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria de Economia é Planejamento
e a Secretaria do Transportes.
O Consórcio será constituído por 06 (seis)
municípios limítrofes que tenham menos de 30.000 (trinta mil) habitantes, que
receberão do Governo do Estado de São Paulo, além do aproveitamento de
equipamentos existentes na CODASP, os seguintes equipamentos novos:
1-Trator de Esteira 90 HP
2- Motoniveladora 130 HP
3- Pá carregadeira 98 HP
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4- Retro-escavadeira 73 HP
Cada Consórcio receberá os equipamentos acima
descritos, para uso oneroso, onde cada Município pagará, pelo uso das máquinas,
cerca de R$ 2.000,00 (dois mil) Reais por mês durante 60 (sessenta) meses (o custo
exato será definido quando os equipamentos forem adquiridos). Os pagamentos serão
depositados em conta especial, formando um fundo que será revertido
permanentemente na compra de novos equipamentos rodoviários.
Além do pagamento de cerca de R$ 2 mil
mensais, cada Município se responsabilizará pela operação e manutenção dos
equipamentos.
A prestação de serviços pelo maquinário que será
colocado a disposição do Consórcio obedecerá Plano de Trabalho elaborado pelo
Conselho de Prefeitos.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
“PREFEITO MUNICIPAL-
meus documentos projeta de ei'914:2000 doc
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=MINUTA DE ESTATUTO=
Pelo presente instrumento, os Municípios
representados pelos Prefeitos infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis
que indicam junto a seus nomes, constituem, nos termos do art. 30 da Constituição
Federal, Consórcio Intermunicipal, que se regerá pelas seguintes normas:
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Duração
Artigo 1º O Consórcio Intermunicipal,
denominado + para Conservação e Manutenção de Vias Públicas
Municipais constitui-se sob a forma jurídica de associação civil, sem fina lucrativos,
devendo reger-se pelas normas da legislação pertinente, pelo presente Estatuto e
pela regulamentação que vier a ser adotada por seus órgãos, bem como normas e
princípios de direito público aplicáveis.
Artigo 2º É facultado o ingresso de novos
associados no Consórcio, a qualquer momento, a critério do Conselho de Prefeitos, o
que se fará por termo aditivo firmado pelo seu presidente e pelos Prefeitos dos
Municípios que desejarem consorciar-se, do qual constará a Lei Municipal
autorizadora.
Artigo 3º O Consórcio terá sede e foro no
Município de Palmital.
ecmeus documentos projeto de leis 10.200 doe
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Parágrafo único- À sede e o foro poderão ser
transferidos para outro Município, por decisão do Conselho de Prefeitos, pelo voto
de, no mínimo, dois terços dos membros.
Artigo 4º A área de atuação do Consórcio será
formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma unidade
territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Artigo 5 O prazo de duração do Consórcio é
indeterminado.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Artigo 6 O Consórcio tem por finalidades:
[ representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
H-
JHI-
IV-
interesse comum, referidos nos incisos abaixo, perante quaisquer outras
entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas;
prestar aos Municipios consorciados serviços de planejamento, construção e
conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos
Municípios que o compõe;
desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de
acordo com programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Prefeitos;
perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha
viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de
núcleos habitacionais;
E:smes docummertos projeto de lei:010-2000 doc
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conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em
áreas urbanas e rurais.
Parágrafo único- Para o cumprimento de suas
finalidades, o Consórcio poderá:
a
HI
IV-
VT.
adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu
patrimônio;
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do
governo;
contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em
estabelecimentos bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas
promissórias, duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, renunciar a
direitos e transigir, dar cauções, avais e fianças em operações de interesse do
Consórcio, observadas as disposições estatutárias aplicáveis;
prestar a seus associados serviços inerentes ao objetivo do Consórcio,
fornecendo, inclusive, recursos materiais.
Prestar serviços a terceiros, desde que remunerados.
CAPÍTULO HI
Da Organização Administrativa
Artigo 7 O Consórcio terá a seguinte
8 gu
organização administrativa:
L
Ir
Conselho de Prefeitos;
Secretaria Executiva;
e meus documentos projeto de Lei910.2000 doc
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HH- Conselho Viscal.
SEÇÃO I
Do Conselho de Prefeitos
Artigo 8º O Conselho de Prefeitos é o órgão
deliberativo, constituído pelos Prefeitos dos Municípios associados.
81º O Conselho será presidido pelo Prefeito de
um dos Municípios associados, eleito em escrutínio secreto para o mandato de ..........
ano(s), após a apreciação das contas da gestão anterior, permitida a reeleição.
S 2º Em caso de empate, proceder-se-á a novo
escrutínio, e persistindo o empate será escolhido o mais idoso entre eles.
$ 3º Na mesma ocasião e condições dos
parágrafos anteriores será escolhido um vice-presidente, que substituirá o presidente
nas suas ausências e impedimentos legais e o sucederá no caso de vaga, observado o
disposto nos $$ 5º e 6º deste artigo.
5 4º 4 escolha do presidente e do vice-presidente
será realizada sempre nos trinta dias que antecederem o término da gestão em curso.
+ 5” Se ocorrer a vacância do cargo de
presidente do Conselho de Prefeitos até a metade de seu mandato, será realizado
novo escrutínio, cabendo ao presidente eleito completar o período de mandato
restante.
* 6 Na hipótese da vacância do cargo de
presidente do Conselho de Prefeitos ocorrer após a metade de seu mandato, o vice-
presidente assumirá o cargo vago, cumprindo o mandato pelo período restante.
€: meus documentos projeto de lev:ótis-200%) doc
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Artigo 9º A perda do mandato do Prefeito
implicará, necessariamente, na cessação de suas funções como membro do Conselho
de Prefeitos.
IH
HI
IV.
VI.
ViII-
Vit
x
XT-
Artigo 10- Compete ao Conselho de Prefeitos:
deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;
aprovar e modificar o regimento interno do Consórcio, bem como resolver e
dispor sobre os casos omissos;
aprovar o plano de atividades e a proposta orçamentária anual, apresentados
pelo secretário executivo, de acordo com as diretrizes do Conselho de
Prefeitos;
definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do
Consórcio;
deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros, convênios, contratos e
acordos que impliquem em despesas ou receitas e outras formas de
relacionamento com órgãos e entidades, governamentais ou não:
indicar o secretário executivo, bem como determinar o seu afastamento ou a
sua substituição, conforme o caso;
aprovar relatório anual das atividades do Consórcio elaborado pelo
secretário executivo;
apreciar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exercício anterior
prestadas pelo secretário executivo;
prestar contas à entidade ou ao órgão público concessor dos auxílios,
contribuições e subvenções que o Consórcio venha a receber ou aos Órgãos
Públicos incumbidos da fiscalização de suas atividades;
deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios associados;
autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento
como garantia de operações de crédito;
comeu documentos projeto de Teiv010-2000 doe
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XH- deliberar sobre a exclusão de associados, nos casos previstos no art. 32;
AHHH. deliberar sobre a alteração do Estatuto;
XIV- autorizar a entrada de novos associados;
- deliberar sobre a mudança de sede e foro;
XVI. aprovar a solicitação de afastamento de servidores públicos, para prestação
de serviços ao Consórcio, sempre sem prejuízo de vencimentos e vantagens.
Artigo 11- O Conselho de Prefeitos reunir-se-á
por convocação do seu presidente, e, extraordinariamente, quando convocado pelo
mesmo ou por, ao menos, um terço de seus membros ou, ainda, pelo Conselho Fiscal,
na forma do art. 21.
Ártigo 12- As reuniões do Conselho de Prefeitos
somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 2'3 (dois terços) de seus
integrantes ou seus representantes, e as suas deliberações serão tomadas por
maioria dos membros presentes.
Artigo 13- As deliberações do Conselho de
Prefeitos constarão de atas, lavradas em livro próprio ou por sistema informatizado,
assinadas pelos conselheiros presentes na reunião.
Ártigo 14- Compete ao presidente do Conselho de
Prefeitos:
L presidir as reuniões;
H- dar o voto de qualidade, em caso de empate:
Hl- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
IW- movimentar, em conjunto com o secretário executivo, as contas bancárias e os
recursos do Consórcio;
ecamcus documentos projeto de hei+419-2094 doe
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W- delegar, total ou parcialmente, competência ao secretário executivo para
constituir procuradores ad negotia e ad juditia, mediante decisão do Conselho
de Prefeitos;
VI | exercer a administração da auditoria interna;
Ártigo 15- Às atividades dos conselheiros e do
secretário executivo serão gratuitas, sendo vedada a distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados, sob qualquer forma ou
pretexto.
SEÇÃO HI
Da Secretaria Executiva
Artigo 16- A Secretaria Executiva é o órgão
executivo, constituído por um secretário, com apoio técnico e administrativo de
servidores públicos afastados.
Parágrafo único. O secretário executivo será
indicado pelo Conselho de Prefeitos e nomeado por seu presidente, com posse
perante o colegiado.
Artigo 17- À Secretaria Executiva compete:
1- levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho de Prefeitos
tomar as decisões pertinentes;
H- | executar atividades técnico-administrativas de apoio e assessorar o Conselho
de Prefeitos:
Hi- | expedir atos de convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias;
mes documentos projeto de letito-20 doc
IV-
Vi-
Vit
IX
XE
XI
H-
tt.
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auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por
ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do
Conselho de Prefeitos para conhecimento;
preparar e controlar a publicação de todas as decisões proferidas pelo
Conselho de Prefeitos;
desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas;
fornecer suporte técnico e administrativo suplementar ao Conselho de
Prefeitos;
secretariar as reuniões, lavras as atas e promover as medidas necessárias ao
cumprimento das decisões do Conselho de Prefeitos;
elaborar o plano e o relatório de atividades anuais a serem submetidas ao
Conselho de Prefeitos;
elaborar o balanço e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho de Prefeitos;
propor ao Conselho de Prefeitos a contratação de serviços de terceiros,
convênios e formas de relacionamento com órgãos e entidades governamentais
e não-governamentais;
propor ao Conselho de Prefeitos a formação de grupos de apoio técnico,
quando considerar necessário para o desenvolvimento de projetos específicos,
vinculados por tempo determinado à Secretaria Executiva:
Artigo 18- Compete ao secretário executivo:
promover a execução dos projetos e atividades do Consórcio:
elaborar a proposta de estruturação de suas atividades, a ser submetida à
aprovação do Conselho de Prefeitos;
praticar todos os atos relativos aos servidores públicos afastados junto ao
Consórcio, para prestação de serviços;
coamcus docurmentos'projelo de le 14-2000 doc
VI
VI
VI
IX-
XT
XT
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XTV-
XV-
XVI
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elaborar prestação de contas, inclusive dos auxílios, contribuições e
subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada pelo Conselho de
Prefeitos ao órgão fiscalizador ou ao órgão ou entidade concessora;
publicar, anualmente, em jornal ou jornais de circulação nos Municípios
associados, o balanço anual do Consórcio, até 31 de março do exercício
seguinte;
firmar contratos, convênios e demais ajustes, desde que autorizados pelo
Conselho de Prefeitos, bem como movimentar contas bancárias e os recursos
financeiros do Consórcio;
autorizar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços,
dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho de Prefeitos, e que
estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho;
autenticar livros de atas e de registro do Consórcio;
fornecer ao Conselho de Prefeitos e ao Conselho Fiscal todas as informações
que lhe forem solicitadas;
elaborar balancetes mensais para a ciência do Conselho de Prefeitos;
administrar a execução orçamentária do Consórcio:
exercer a administração financeira do Consórcio;
autorizar despesas, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho
de Prefeitos, e de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo
Conselho;
conservar e guardar, sob sua responsabilidade, os livros de atas de reuniões;
exercer e controlar as tarefas relacionadas às atividades contábeis e
financeiras do Consórcio;
elaborar previsões, projetos e estudos financeiros visando a médio € longo
prazo as necessidades de numerário ou disponibilidade para aplicação:
XVII manter sob sua guarda e responsabilidade os livros fiscais, legais e a
documentação contábil devidamente atualizada e em ordem:
e Simeus documentos projeto de lei'019-2000 doe
E Prefeitura Municipal de Palmital
PETS Estado de São Panto
A E Prptakd femanes.com.br
CORRE ET março
de ER
XVIHHE promover a obtenção de recursos financeiros necessários ao funcionamento
do Consórcio;
XIX- exercer as tarefas relativas à administração de materiais e do patrimônio;
AX- elaborar projetos relativos ao desenvolvimento de sistemas adm inistrativos, de
processamento de dados e estruturas organizacionais;
Parágrafo único- Poderão ser delegadas suas
competências, desde que aprovada a delegação pelo Conselho de Prefeitos.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Artigo 19- O Conselho Fiscal é o órgão
responsável pela fiscalização da gestão financeira do Consórcio, constituído por um
representante de cada Município consorciado e um respectivo suplente, indicados
pelos Prefeitos Municipais.
$ 1º O conselho Fiscal será presidido por um de
seus membros, eleito em escrutínio secreto para o mandato de o ano(s), após a
apreciação das contas do mandato anterior, permitida a reeleição.
S 2º Na mesma ocasião e condições do parágrafo
anterior serão escolhidos o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.
Artigo 20- Compete ao Conselho Kiscal:
fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio:
HH acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente,
quaisquer operações econômicas ou financeiras da associação;
HH. exercer a fiscalização da gestão financeira do Consórcio;
esiticus documemtos projeto de fei:010-2000 dor
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HW. emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral, a serem
submetidos ao Conselho de Prefeitos;
VW eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Artigo 21- O Conselho Fiscal, através de seu
Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o
Conselho de Prefeitos para as devidas providências, quando forem verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou
patrimonial ou ainda, em caso de inobservância de normas legais ou estatutárias.
Artigo 22- Ao presidente do Conselho Fiscal
compete:
[ presidir as reuniões;
HH dar o voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 23- Ao vice-presidente do Conselho Fiscal
compete substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências, bem como
auxiliar o presidente no exercício de suas funções.
Árigo 24 Ao secretária do Conselho Fiscal
compete:
- secretariar as reuniões;
HH lavrar as atas e promover as medidas necessórias do cumprimento das
decisões do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
emeus documentos projeto de lei:019-2000 doe
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Artigo 25- O patrimônio do Consórcio será
constituído:
[pelos bens e direitos que viera adquirir a qualquer título;
HH pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas ou privadas.
drtigo 26- Constituem recursos financeiros do
Consórcio:
L a quota de contribuição dos Municípios integrantes, aprovada pelo Conselho
de Prefeitos;
HH. aremuneração de seus próprios serviços;
HH. os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
particulares;
!W- as rendas de seu patrimônio;
Vos saldos do exercício;
VI. as doações e legados;
Vil. o produto de alienação de seus bens;
VII. o produto das operações de crédito:
IX- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais.
S 1º 4 quota de contribuição será fixada pelo
Conselho de Prefeitos, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano
vigorando no exercício seguinte, e será paga em duodécimos, até o último dia útil de
cada mês e será proporcional às receitas correntes do exercício anterior de cada
Município, podendo sofrer revisão em caso de insuficiência.
csmeus documentos'projeto de Jei010-2000. doc
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$ 2º Além da quota de contribuição, será fixada
quota de participação em função de projetos específicos constantes dos programas
de trabalho aprovados pelo Conselho de Prefeitos, com condições de pagamento que
serão fixadas no próprio programa, observando-se critérios de proporcionalidade,
baseados na repartição dos beneficios oriundos de cada projeto.
$ 3º O consórcio poderá, autorizado pelos
municípios e observada a legislação aplicável, dar em garantia de pagamento de
suas obrigações, as garantias oferecidas pelos seus membros, na proporção de suas
participações em cada programa de trabalho.
Artigo 27- A aquisição e alienação de bens do
Consórcio obedecerá, quando for o caso, o procedimento licitatório adequado,
observando-se a legislação pertinente.
CAPÍTULO V
Do Uso dos Bens e Serviços
Artigo 28- Terão acesso ao uso dos bens e
serviços do Consórcio todos Municípios associados que contribuirem para a sua
aquisição.
$ 1º Serão de uso comum do consórcio os bens
recebidos em doação ou adquiridos conjuntamente por todos os municípios
associados.
$ 2º O acesso dos Municípios associados que
não tenham contribuído dar-se-á nas condições estabelecidas para liberação pelos
Municípios que contribuiram.
Artigo 29- Tanto o uso dos bens, como dos
serviços, será regulamentado, em cada caso, pelos respectivos Municípios
associados.
essncus documentos projeto de feir19-299% doc
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Artigo 30- Respeitadas as legislações municipais
respectivas, cada Município associado pode colocar à disposição do € “onsórcio os
bens de seu próprio patrimônio e dos serviços de sua própria administração, para
uso comum, de acordo com a regulamentação que for avençada com os Municípios
associados.
CAPÍTULO VI
Da Retirada, da Exclusão e da Dissolução
Artigo 31- Cada Município associado poderá se
retirar da associação, desde que denuncie sua intenção com prazo nunca inferior a
180 dias do exercício financeiro seguinte, devendo os Municípios restantes
redistribuir os custos dos planos, programas ou projeto de que participe O
denunciante.
Artigo 32- Serão excluídos do quadro social,
ouvido o Conselho de Prefeitos, os Municípios associados que tenham deixado de
incluir no orçamento de despesas, a dotação orçamentária devida ao Consórcio, ou
se incluída, terem deixado de efetuar o pagamento de sua quota de contribuição e,
eventualmente, de participação, sem prejuízo da responsabilização por perdas e
danos, através de ação própria que venha a ser promovida pela associação.
Artigo 33- O Consórcio somente poderá ser
dissolvido por decisão do Conselho de Prefeitos, em reunião extraordinária,
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, no mínimo, dois terços de
seus membros.
Artigo 34- Em caso de dissolução, os bens e
recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos Municípios associados,
proporcionalmente às participações feitas na associação, salvo decisão unânime em
contrário dos membros do Conselho de Prefeitos.
ccmeus docurmentos projeto de ei:010-2900.doc
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Artigo 35- Aplicam-se as hipóteses do artigo
anterior aos casos de encerramento de atividade específica do Consórcio, cujos
investimentos se tornem ociosos.
Artigo 36- Os Municípios associados que se
retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social somente participarão da
reversão dos bens e recursos da associação quando de sua dissolução, ou
encerramento de atividades de que participou, e nas condições previstas nos arts. 30
e 33, do presente Estatuto.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 37- Fica vedada a admissão e
remuneração de pessoal, a qualquer título.
Parágrafo únicos O quadro de pessoal da
associação será constituído, exclusivamente, por servidores públicos afastados pelos
Municípios integrantes do Consórcio ou por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública, direta ou indireta, do Estado ou da União, sempre com ônus
para a origem.
Artigo 38- O Estatuto do Consórcio somente
poderá ser alterado pelos votos de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
de Prefeitos. em reunião extraordinária especialmente convocada para essa
finalidade.
Artigo 39- Ressalvadas as exceções
expressamente previstas neste Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Prefeitos.
cemeus documentosprojeto de Tei:010-204 dor
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Artigo 40- Havendo consenso entre os seus
membros, as deliberações do Conselho de Prefeitos poderão ser efetivadas através
de aclamação.
Artigo 41- Concomitantemente à aprovação deste
Estatuto, o Conselho de Prefeitos se reunirá para a escolha de seu presidente e vice-
presidente, bem como a indicação do secretário executivo e constituição do conselho
fiscal.
Artigo 42- A quota de contribuição dos
Municípios associados, para o corrente exercício, será fixada na primeira reunião
após a eleição do presidente e vice-presidente do Conselho de Prefeitos.
Artigo 43- Os Municípios integrantes do
Consórcio respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela associação,
observados critérios de proporcionalidade estabelecidos pelo Conselho de Prefeitos.
Artigo 4H O primeiro exercício social do
Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2000.
, de de
Município de
Município de
Município de .
Testemunhas
1º
2º
csimeus documentos" projeto de lei:019-200.doc