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=PROJETO DE LEI No, ()Jl/2916-PM,c
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.017
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
município de Palmital para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art.165º,
parágrafo 5°. Da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal e
de seguridade social, já. com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 72.400.000,00 (Setenta e Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais):
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 51.032.000,00
(Cinquenta e Um Milhões e Trinta e Dois Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em
R$ 21.368.000,00 (Vinte e Um Milhões e Trezentos e Sessenta e Oito Mil Reais)
Parágrafo Único A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA SAAE SAS TOTAL
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária 11.198.000,00 22.000,00 0,00 11.220.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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1200-Receitas de Contribuição º·ºº 0,00 846.000,00 846.000,00
1300-Receita Patrimonial 234.000,00 172.000,00 280.000,00 686.000,00
1600-Receita de Serviços 0,00 5.225.000,00
º·ºº 5.225.000,00
1700-Transferencias Correntes 56.015.000,00 0,00 0,00 56.015.000,00
1900-0utras Receitas Correntes 1.803.000,00 280.000,00 441 .000,00 2.524.000,00
7000-Receitas Intra- 0,00 17.000,00 1.142.000,00 1.159.000,00 Orçamentárias
Total Receitas Correntes 69.250.000,00 5. 716.000,00 2.709.000,00 77 .675.000,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens 89.000,00 14.000,00 0,00 103.000,00
2400-Transferencias de Capital 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00
Total Receitas de Capital 2.089.000,00 14.000,00 0,00 2.103.000,00
TOTAL RECEITA BRUTA 71.339.000,00 5.730.000,00 2.709.000,00 79.778.000,00
1700-Deduções Para o FUNDEB -7.378.000,00 0,00 0,00 -7 .378.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 63.961.000,00 5.730.000,00 2.709.000,00 72.400.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
Orçamento Fiscal
01 -Legislativo 2.580.000,00
02-Executivo 40.381 .000,00
03-Serviço de Assistência à Saúde 2.709.000,00
04-Serviço Autônomo de Agua e Esgotos-SME 4.735.000,00
Total Orçamento Fiscal 51.032.000,00
Orçamento da Seguridade Social
02-Executivo 21.368.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 21.368.000,00
TOTAL GERAL 72.400.000,00
CUJ OS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981 /0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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DESPESAS POR FUNÇÃO CÂMARA PREFEITURA SAAE SAS TOTAL
1 Legislativa 2.515.000,00 0,00 0,00 0,00 2.515.000,00
4 Administração 0,00 5.646.000,00 0,00 2.660.000,00 8.306.000,00
8 Assistência Social 0,00 2.852.000,00 0,00 0,00 2.852.000,00
10 Saúde 0,00 18.516.000,00 0,00 0,00 18.516.000,00
12 Educação 0,00 18.963.000,00 0,00 0,00 18.963.000,00
13 Cultura 0,00 1.067.000,00 0,00 0,00 1.067 .000,00
15 Urbanismo 0,00 5.397.000,00 0,00 0,00 5.397.000,00
17 Saneamento 0,00 0,00 5. 147.000,00 0,00 5.147.000,00
18 Gestão Ambiental 0,00 26.000,00 0,00 0,00 26.000,00
20 Agricultura 0,00 2.618.000,00 º·ºº 0,00 2.618.000,00
25 Energia 0,00 1.301 .000,00 0,00 0,00 1.301 .000,00
27 Desporto e Lazer 0,00 786.000,00 0,00 0,00 786.000,00
28 Encargos Especiais 65.000,00 3.500.000,00 526.000,00 22.000,00 4.113.000,00
99 Reserva de 0,00 709.000,00 57.000,00 27.000,00 793.000,00 Continqencia
TOTAL GERAL 2.580.000,00 61 .381.000,00 5.730.000,00 2.709.000,00 72.400.000,00
DESPESAS POR UNIDADES PESSOAL E OUTRAS DESP DESPESAS RESERVA
EXECUTORAS ENCARGOS CORRENTES DE CAPITAL DE TOTAL
SOCIAIS CONTING.
PREFEITURA 32.409.000,00 26.062.000,00 2.201.000,00 709.000,00 61.381.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 2.010.000,00 525.000,00 45.000,00 0,00 2.580.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE
2.434.000,00 2.861.000,00 378.000,00 57.000,00 5.730.000,00 ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À 165.000,00 2.507 .000,00 10.000,00 0,00 2.709.000,00 SAÚDE - S.A.S
TOTAL 37.018.000,00 31.955.000,00 2.634.000,00 766.000,00 72.400.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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I - A abrir no curso da execução orçamentária de
2017, créditos adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10%
da despesa executada;
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5° Inciso III da LRF, e artigo 8º
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso Ida Lei 4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4.320/64;
V - A abrir no curso da execução do orçamento de
2017, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de
arrecadação e execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
§ I° Os créditos adicionais de que trata o inciso I
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º Entende-se como categoria de programação, de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1 º
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas o/'
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das
contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de
planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo de
compatibilização com esta lei.
Art. 7° Esta Lei entrará .em vigor em 1 ° de janeiro de
2.017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
30 de setembro de 2016.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11 9 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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=PROJETO DE LEI Nº 021/2()16-PM=
=.JUSTIFICATIVA=
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senh.ores Vereadores
, ...... , ... . 0 ....... ,,,. .....
Tenho a honra de submeter, à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, este Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício
financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal,
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 4.320/64.
Para tanto estamos encaminhando, além do Projeto de Lei, os Anexos
da Lei Orçamentária, os Demonstrativos por esfera orçamentária e os Relatórios
Complementares.
Salien~amos ainda que a estimativa da Receita e a fixação da Despesa
foram efetuadas obedecendo a média histórica, o incremento a ser verificado, bem como
a legislação em vigor, sendo que as nomenclaturas e codificações obedecem as nonnas
instituídas.
Na elaboração do referido projeto procuramos contemplar
investimentos em todas as áreas de atuação do Poder Público Municipal, em especial para
as áreas de Saúde e Educação, bem como aqueles que foram discutidos e priorizados na
audiência pública realizada para essa finalidade .
No mais, a peça apresentada é perfeitamente executável, está em
consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei
Complementar 1 O 1/00, Lei Federal 4.320/64 e demais normas vigentes.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
ISMÊNIA M DES~
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br