DO
E DA OUTRAS
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, bem como
aadministração indireta, autorizados a efetuarem o parcelamento e a remissão
de créditos de natureza tributária e não tributária de suas respectivas competências em
caráter geral, com o escopo de promoverem a regularização de seus créditos, decorrentes
de débitos de pessoas fisicas ou jurídicas, relativos aos créditos, com vencimentos até 31
de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados
ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1 º para o parcelamento o prazo máximo será de 60
(sessenta) parcelas mensais consecutivas e com vencimento e intervalos de 30 (trinta)
dias, nos tennos da Lei nº 2.430 de 09/03/2011.
§2º para a remissão dos débitos com a Fazenda
Municipal, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de
2015, estejam vencidos há 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa
mesma data, seja igual ou inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais).
§3º O limite previsto no parágrafo segundo deste
artigo deve ser considerado por sujeito passivo e separadamente;
Art. 2° Esta lei deverá ser amplamente divulgada pelo
executivo e para tanto o mesmo fica autorizado a denomina-la de "REFIS MUNICIPAL.'.
Art. 3° Para os contribuintes que desejarem obter os
beneficios do parcelamento previstos nesta lei deverão comparecer ao setor de tributação
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CNPJ : 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br
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competente e efetuar a opção com observância das respectivas datas relacionadas nos
parágrafos deste artigo:
§ 1() Para pagamento em parcela única até o dia 20 de
dezembro de 2016 receberão isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente
sobre valor do débito corrigido;
§ 2() Para pagamento parcelado não haverá redução de
multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 30,00 (trinta reais) e
para pessoa jurídica R$ 50,00 ( cinquenta reais);
Art. 4º A opção pelo REFIS MUNICIPAL implica:
I - na modalidade parcelada, pagamento imediato da
primeira parcela;
II - após o pagamento imediato da primeira parcela,
suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados,
integralmente garantidos;
III - Submissão integral às normas e condições
estabelecidas para o Programa.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a
pessoa fisica ou jurídica a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade
dos débitos incluídos no Programa;
II - aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas para o ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito
consolidada, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 3 1
de dezembro de 2015.
Art. 6() Os débitos da pessoa física ou jurídica optante
serão consolidados tomando por base a data da fom1alização da opção.
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I - A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, determinados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a
atualização monetária à época prevista.
11 - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa
por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão. no
REFIS MUNICIPAL, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer
outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a
ação.
III - Requerida a desistência da ação judicial, com
renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, r.ermitida inclusão no REFIS MUNICIPAL de eventual saldo
devedor.
IV - Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou
não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável
da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos,
vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do
REFIS MUNICIPAL;
V - A pessoa física ou jurídica, durante o período em
que estiver incluída no REFIS MUNICIPAL, poderá amortizar o débito consolidado
mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou
de terceiros, sem prejuízos do pagamento das parcelas mensais.
VI - A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui
qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições
referidos no art. 1 ° desta Lei.
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Art. 7º A pessoa fisica ou jurídica optante pelo REFIS
MUNICIPAL, será dele excluída nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências
estabelecidas no Programa;
II - inadimplemento, por três meses consecutivos ou
seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e
contribuições abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL, inclusive os com vencimento após
31 de dezembro de 20 15;
Ili - constatação, caracterizada por lançamento de
oficio, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFTS MUNICIPAL e não
incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da
ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - compensação ou utilização indevida de créditos;
V - declaração de falência, extinção, pela liquidação.
ou cisão da pessoa jurídica;
VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos tem1os
da Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VII - prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
Parágrafo único A exclusão da pessoa física ou
jurídica do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendose , em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
vigor, suplementadas se necessárias.
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Art. 9º O Poder Executivo Municipal expedirá outros
atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 1 O Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
05 de outubro de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTTAL, em
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ISMÊNIA ME DES ORAES
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=PROJETO DE LEI Nº 022/2016-PM=
=JUSTIFICATIVA=
DIIM.lh• • Desenv•Mmtftlt
Senhora Presidentes,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 022/2016,
que trata de autorização para a Prefeitura Municipal e os órgãos da Administração
Indireta instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Justificamos que será através desta Lei que os contribuintes,
tanto pessoa fisica quanto jurídica, poderão regularizar seus débitos junto ao
município, com isenção de 100% do montante de juros e multas, de acordo com a
opção escolhida.
Quanto à remissão de débitos CUJO montante seJa igual ou
inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), justificamos tal medida devido o custo
para cobrança desses valores serem muitas vezes superiores ao valor real da
dívida, o que inviabiliza sua cobrança através de processo judicial.
estima.
Certos da aprovação, reiteramos protestos de consideração e
ISM~kM~
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