materia nº 18/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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OJETO DE LELNº 44/2000-PM-
PROJETO DE LELNSO /$ Jar
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
DISPOL SUDBREL Do noi
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Esta Lei fixa as Diretrizes Gerais para a
elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2001, em
conformidade com o artigo 165, 3 2º da Constituição Federal, artigo 173 da Lei
Orgânica do Município e no que couber a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2001, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim como a
execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária
do Município, para o exercício de 2001, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 1º- O montante das despesas fixadas não poderá
exceder a previsão da receita para O exercício.
8 2º- Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos, que não poderão ser paralisados sem autorização
legislativa.
$ 3º- O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
estatua documento projeto de Ter 01 1-2900 dor 1
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5 4º O Município aplicará na manutenção €
desenvolvimento do Ensino o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos, sendo que não menos de 60% (sessenta por cento) destes
recursos, serão destinados ao Ensino Fundamental.
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, parágrafos 5º,
6º, 7º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único- A lei orçamentária anual
compreenderá:-
É o orçamento fiscal;
Im o orçamento de investimentos das
empresas;
HIL- o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2001 observadas as determinações
contidas nesta Lei e de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000, até o
último dia útil do mês de junho de 2000.
Artigo 6º- Os valores da despesa serão fixados
com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município,
devidamente norteados por esta Jei.
8 1º- As unidades orçamentárias do Município
elaborarão suas propostas conforme as metas € às prioridades estabelecidas neste
diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida
compatibilização.
cmeus documentos grojeto de Leito! L-2090 doe
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8 2º O setor central de planejamento do
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a
estimativa de receita.
Artigo 7º- Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira, às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo
discriminados:-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO) ..eeeeeeeeeeeeeeeemeeseesseeees 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS...... 904 UFIR
04- ASSOC. PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSIST.....veeeee-eee- 500 UFIR
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS) ..semeesesesmemeceeseseeemeceesseramam 50 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA)....200 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL............eee 25.000 UFIR
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO.........eecermeemeseeseememeseeeerees FIR
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ............eecermsseseeeeeeeemomesaeeser .... 100 UFIR
10: CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA FIR
11- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO......sssssesmenmeseesemeees eres FIR
12. ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS...........500 UFIR
13- LIGA MUNIC. DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL.......... 3.000 UFIR
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR
(APABEM)....cctesameeesseeessemessaeeesaereesseemssammasasmeersmr esse meant 4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA..........sememessssseseaeseereeeeeeemes 500 UFIR
16- CLERGA....uueeeeteerereraseooaseeneo rerertassseseeeseeransrnannas e tneremenmasmavasererenmenms 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE
QUATÁ...reeeeeeeserssermessomasareeroeosaamaereemasemmreresasssnmeroareesesremmeressannmme 900 UFIR
18- CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Ed
“4
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DO POTENCIAL HUMANO -— CARD........eessecenereeseemeasensessenseseenestemmanto 200 UFIR
19- ASSOC. DOS ESTUDANTES UNIVERSIT. DE PALMITAL...... 6.000 UFIR
20- ASSOC. DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCER
DR. FUAD HADDAD..........ccemesssaceneerenoessersenerseesesoensesensenensensensencansaso 1.000 UFIR
21- G.A.D-GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL...300 UFIR
22- CONFERÊNCIA DE SANTO AFONSO.........ceseeeemmenesesecareresencenenemeno 100 UFIR
$ 1º- Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de 1 a 22 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
s 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de contribuições
correntes.
$ 3º- As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em conformidade com as
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 4º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º- A proposta orçamentária para O
exercício de 2001 selecionará as principais metas e prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas no Anexo 1 que integra esta lei, em função da capacidade de
investimentos.
Parágrafo único- Às prioridades estabelecidas no
Anexo I da presente lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária.
Artigo 9º- O orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administração direta
e indireta.
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Artigo 10- O Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistências social, sem ônus para O Município.
Artigo 1l- Poderão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação
tributária, especialmente sobre instituição, aumento € redução de tributos, concessão
de isenções, anistias € remissões de créditos tributários e outras matérias pertinentes,
em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos
princípios constitucionais tributários.
Parágrafo único- A concessão ou ampliação de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser
aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita é respectivas despesas a
serem anuladas.
Artigo 12- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de
carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e OS critérios já
utilizados, bem como comprovar à existência de recursos orçamentários suficientes
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 13- As despesas de pessoal ativo e inativo
da Administração direta e indireta obedecerá ao disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, e não poderão exceder os limites previstos no inciso VI do
artigo 29, no artigo 29A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 82 de 27
de março de 1.995.
Artigo 14- Constarão da proposta orçamentária as
receitas e despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de recursos.
ccemeus documentos! projeto de ei:011+2000 doc Dº s
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Artigo 15- No orçamento da seguridade social a
despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que
integra a lei orçamentária anual.
Artigo 16- Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes
do Anexo | que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou
de outras esferas do Governo.
Artigo 17- O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal a:
- Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
W- Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
WI- Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 18- O Prefeito enviará até O dia 30/08/00
Projeto de Lei do Orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
c-tmeus documentos projeto de eito11-2090 doc h 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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EFEITO MUNICIPAL-
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Rosangela A Rh. rrlha de Souza
Oficia Legistativo
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ANEXO 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.000
PLANO DE METAS EIA ni mm
ANEXO I
Nº | PROGRAMA OBJETIVO
ORDEM
01 [Construção ou adequação de Escolas| Oferecer à população melhoria
e Creches para atender o Ensino do atendimento do Ensino
Municipal. Municipal.
02 |Fornecer ajuda aos alunos|Minimizar os gastos dos
Universitários que estudam em estudantes que procuram escolas
escolas da região. de nossa região para melhoria de
(sua formação profissional.
03 Construção de abastecedouros Dotar a zona rural de poços semi
comunitários na zona rural.
artesianos para o abastecimento
de tanques e/ou pulverizadores
agrícolas.
de esgoto.
04 [Melhorar a lagoa para tratamento Despoluir córregos, rios e a
atmosfera através do tratamento
de esgoto realizado por lagoas de
oxidação.
tríplice lavados.
runs documentos projeto de lei: O11-2000.doc
. mM z . T P' . po
[Criação de área para recebimento Reduzir a contaminação por
de embalagens de agrotóxicos
agrotóxicos ao meio ambiente,
encaminhando as embalagens
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tríplice lavadas até a Central
Paranapanema na cidade de
Paraguaçu Paulista.
Continuação do programa de|Incentivar o uso de corretivos
incentivo à correção do solo. oferecendo calcário a menor
preço aos proprietários rurais.
07 Continuar e ampliar o incentivo àlAtravés do CIERGA e CESP,
piscicultura. incentivar a piscicultura em
nosso Município.
Ampliação e melhoria da rede de Dotar os bairros urbanos, que
esgotos. ainda não possuem | este
melhoramento.
09 [Construção de via perimetral|Interligar as vicinais e bairros de
urbana. periferias da cidade.
10 Ampliação e melhoria da rede eDotar os bairros urbanos que
distribuição de abastecimento dejainda não | possuem este
água. melhoramento, a substituição
das redes em seus pontos críticos
e construção de reservatórios.
E [Construção de prédio próprio para o/Melhorar as condições de
S.A.A.E. trabalho e melhor atendimento
ao público.
Perfuração de poços semi-artesianos | Explorar os mananciais
e ampliação do sistema de|existentes, aumentar a
abastecimento de água. capacidade de produção de água
e substituição de trechos críticos
das adutoras.
-
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Pesptalo femanet.com.br
tum
wo
—
Execução de programa para Fiscalizar e orientar os
eliminação de despejos clandestinos proprietários sobre a
de água pluviais na rede de esgoto. inconveniência das ligações
clandestinas de água pluvial na
rede de esgoto.
14 Reciclagem e Treinamento de todo o Melhoria das condições de
pessoal. trabalho e mão de obra,
aprimoramento e racionalização
dos serviços administrativos.
15 | Mapeamento das redes de esgoto| Organizar os mapas existentes,
abastecimento e drenagem. resgatando e registrando as
informações dos “arquivos
vivos”.
16 [Dar continuidade a implantação de| Implantar e/ou dar continuidade
Microbacias Hidrográficas. a projetos de Microbacias,
visando a conservação do solo,
bem como a preservação dos
recursos naturais.
17 [adequação de local, devidamente Preservar a saúde da população
aprovado pela CETESB, assim como acondicionando com segurança
adequação de veículos de transporte|os resíduos provenientes dos
de resíduos dos serviços de saúde. serviços de saúde.
A
18 Implantação do programa de| Implantar em lotes urbanos de
horticultura. propriedade da Prefeitura ou de
particulares hortas comunitárias
com orientação do
Departamento de Agricultura.
—
ecimeis documentos projeto de le2014-2000 doc b 19
/
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praptalã) femanet.com.br
19 Manter a qualidade da água el Aperfeiçoar a qualidade da água
prevenir a cárie dental. para a população em geral, com
adição de flúor e cloro na água
servida a população.
20 | Aquisição de equipamentos del Adquirir equipamentos visando
informática, televisão e vídeo para aja agilização dos serviços e
Prefeitura e autarquias. melhor atendimento ao público.
21 Aquisição de veículos e|Promover a reciclagem e a
equipamentos destinados a coleta | compostagem de | materiais
seletiva de resíduos sólidos urbanos. |evitando a poluição ambiental e
preservando a saúde dos
envolvidos na coleta de lixo e da
população em geral.
22 | Municipalização do *Ensino| Oferecer melhoria do serviço
Fundamental e da Creche. público à população e adequação
a legislação vigente.
23 |Ampliação dos Programas de Saúde| Ampliar a cobertura da atenção
da Família e Agentes Comunitários. |a saúde aos núcleos familiares
através de equipe de saúde com
atendimento na comunidade.
24 Auxiliar a manutenção da Santa|Melhorar a qualidade de
Casa e Pronto Socorro. atendimento à população.
25 Implantação do Projeto Nova Vida. |Promover à clientela de
mulheres gestantes mais
consciência e informações sobre
seus direitos e sua própria saúde.
26 Ampliação do Projeto Brotar.
[Atingir o grupo de idosos que
a
ecmeus docusne
entos projeto de Lei2O! 200 doc
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—
“4
PrnpaloO feman
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por falta de estimulo não
participam de atividades na
de Limpeza Pública.
comunidade.
27 TAmpliação do Projeto Criança|Proporcionar educação geral,
Cidadã. educação cívica, educação
profissionalizante, alimentação,
assistência médico-odontológica,
assistência sócio-pedagógica,
esporte e lazer em parceria com
a Polícia Militar e a comunidade.
28 | Aquisição de veículos, equipamentos | Dar maior agilidade aos serviços
e maquinários para os diversos| prestados à municipalidade.
setores da municipalidade.
29 [Elaborar o Código de Parcelamento |Criar normas técnicas para
do solo. loteamentos e conservação do
solo.
— 30 [Elaborar os Códigos de Posturas elDefinir às áreas residenciais,
comerciais e industriais, dando
uma melhor visão para uma
ocupação ordenada.
31 Definir novo Código Tributário. Corrigir e atualizar as
deficiências do Código atual.
32 Criação de viveiros de mudas e ervas|Preparar plantas para serem
medicinais.
utilizadas na arborização
urbana, no paisagismo de áreas
públicas e no reflorestamento
rural. Melhorar a saúde da
« meus documentos projeto de lei: 1-2000.d0e
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população através do uso de
remédios produzidos no próprio
Município.
33 Construção, reforma ou ampliação | Oferecer melhores condições de
de próprios municipais. atendimento à população e
racionalização do serviço.
34 “| Instalação de Cursos|Dotar, junto a rede escolar
Profissionalizantes. Municipal, de cursos
profissionalizantes.
a
Recuperação, aquisição, reforma e
substituição de equipamentos,
maquinários e veículos da Prefeitura
e Autarquias.
Recuperar ou adquirir veículos
para frota Municipal nos
serviços para a Prefeitura e
Autarquias.
36
Incentivo ao desenvolvimento das
indústrias e empresas já existentes
no Município.
Melhorar a infra-estrutura e o
do
sistema viário
dando
Município
de
condições
desenvolvimento as empresas do
Município, aumentando a oferta
de empregos e estimulando o
crescimento econômico.
37
|
Aquisição de área definitiva para a
construção de Parque de Rodeio e de
Exposições.
Implantação de sistema de
drenagem pluvial sem defluxo
(galerias) e outros dispositivos para
a correta condução das enxurradas.
é" meus documentos projeto de ieiso 112000 oc
Dar continuidade a Festa do
Peão, e propiciar lazer a
população.
Dotar o Município de sistema
que evite alagamentos das ruas
pelas águas pluviais e o despejo
de
enxurradas nos pontos
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praptalã) femanet.com.br
periféricos da cidade.
[Em
cascalhamento das estradas
vicinais, e construção de pontes,
bueiros e mata-burros.
Recapeamento das ruas da cidade,
colocação de guias e sarjetas e
asfaltamento de ruas não
pavimentadas.
Colocação e recuperação de placas
indicativas de ruas e praças.
Construção de Praças, Parques e
Jardins.
1
43
Melhorar
as condições das
estradas rurais do Município em
dias de chuva para o escoamento
da produção agropecuária.
Efetuar a recuperação de ruas e
avenidas para possibilitar a
do
melhoria sistema viário,
dando um melhor conforto aos
usuários dessas vias.
Melhorar 0 sistema de
identificação de ruas e praças do
Município, para uma melhor
orientação do usuário.
Construir praça, e
nas áreas verdes do
dando
de
parques
jardins
Município, melhores
condições recreação aos
moradores das regiões
beneficiadas.
Conclusão e ou adequação para
outros fins das obras do Matadouro
Municipal.
Construção de área de lazer às
margens do lago da usina Canoas II.
Atender a legislação vigente e
melhorar a qualidade dos
produtos oferecidos à população.
Dotar o Município de uma área
turística e de lazer para a
população.
45 Construção do novo prédio do
Melhorar de
as condições
rojeo de lei: 12064 doe
Jo
—4
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TFórum. [atendimento ao público.
46 | Elaboração de Plano Diretor e Plano| Estabelecer metas e diretrizes
de Ação. que nortearão a ação
administrativa a curtos e longo
prazo.
Fornecer merenda aos alunos da|Preparar merenda escolar de
rede escolar. qualidade aos alunos da rede
escolar.
Integração - Prefeitura - Governo do| Recuperar os prédios da rede
Estado, para manutenção da rede] escolar do Estado, melhorando
escolar. as condições de ensino no
Município.
Terceirizar o transporte de alunos. | Contratar empresa para
complementar o transporte de
alunos.
Construir áreas de lazer. Dotar os bairros de local
adequado para a prática de
esportes de lazer e recreação.
51 Incentivar à prática de esportes, | Orientar o jovem para a prática
através de orientação de professores| do esporte.
contratados pela administração.
52 Ampliar a rede elétrica e melhoria | Levar iluminação pública aos
na iluminação da zona urbana. bairros que não contam com tais
melhoramentos e melhoria da
iluminação da zona urbana.
53 Organizar torneios esportivos local “(promover nas diversas
modalidades competições
intermunicipal.
di 1
e mess documentos projeto de eo 1000 doc dm E
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esportivas.
54 Apoiar o — cumprimento do|Efetivar apoio às festas
calendário de eventos culturais,| populares e culturais do
folclóricos e populares. Município.
55 Construção de moradias. Estimular a criação de
Cooperativas Habitacionais,
implantar programas de doação
ou venda de lotes urbanizados,
bem como manter entendimento
com as esferas Estadual e
Federal no sentido de construir
novos núcleos residenciais
objetivando o atendimento à
população de baixa renda.
56 Aproveitamento com urbanização| Executar obras de urbanização
das áreas da FEPASA, com jardins, | da área da FEPASA,
parques e travessia dos trilhos ou/melhorando o trânsito e dar
outras utilizações com interesse da|mais conforto aos munícipes.
municipalidade.
57 Priorizar a aquisição de bens no|Fortalecer o comércio local,
comércio local e contratação de mão | adquirindo bens para os serviços
de obra local. de obras públicas.
s8 Construir estrada vicinais| Executar, em convênio com as
pavimentadas. demais esferas de Governo o
ctueus documentos projeto de tei:011-2000 doc
asfaltamento de estradas vicinais
que beneficiará os produtores
rurais de nosso Município.
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59 Desapropriar áreas que são|Atender com terrenos a possível
necessárias para o desenvolvimento| demanda do Município, nas
do Município. diversas áreas.
60 Dotar os orçamentos de verbas para | Cumprir Precatórios Judiciais.
satisfação de débitos judiciais.
61 Instalação de estação experimental|Dar uso efetivo e específico ao
agrícola em convênio com o Estado| Horto da Fepasa com instalação
para o aproveitamento do Horto dajde uma estação experimental
Fepasa. agrícola.
62 Incentivo aos cursos de formação| Visando a diversificação da
profissional rural. renda familiar no meio rural.
63 Ampliação e apoio aos eventos|Promover eventos culturais com
culturais, utilizando-se do espaço do| maior freqiiência, dando maiores
Centro Cultural. condições de participação da
população.
64 Incentivar a Banda Municipal|Dar oportunidade e incentivo
“Albino Rainho” e manter curso de/para a formação de novos
Educação Musical. músicos e elevar o nome de
Palmital, através de
apresentações da Banda
Municipal.
65 Cursos profissionalizantes em| Ampliação das vagas com a
parceria com o SENAI e SESI. implantação de novos cursos
profissionalizantes, preparando
o jovem para o mercado de
trabalho.
66 |Recuperação, reforma e substituição | Recuperar veículos e
csmeus documentos projeto de lei-81-2000 doc
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de equipamentos, maquinários
e| equipamentos do Legislativo.
veículo da Câmara Municipal.
Aquisição de equipamentos de| Adquirir equipamentos visando
informática, televisão e vídeo para aja agilização dos serviços do
Câmara Municipal.
de
Legislativo.
Aquisição veículos para a;Dar mais agilidade aos serviços
Câmara Municipal. do Legislativo.
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEINº 11/00-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
11/00-PM, sobre as diretrizes orçamentárias, que define normas para a elaboração do
orçamento para 2001.
Esperamos contar com a compreensão de Vossas
Excelências, aguardamos a aprovação do projeto em tela.
Atenciosamente.
— José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
coments documentos projeto de leis] 1.209) dor