materia nº 18/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2016 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º í.ffb /2016 
CM-PALMITAL a.L1_!QL1201& 
Ref.: Projeto de Lei n. 59/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição 
do REFIS Municipal e dá outras providências. 
MODIFICA-SE o § 1 º, do Art. 3°, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 3° " -------- --------------
§ 1° Para pagamento em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2016, 
receberão isenção de 100 ( cem por cento) da multa e dos juros de mora incidente sobre o valor 
do débito corrigido;" 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmltal/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmltal.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIV A Nº 18/2016 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Estamos apresentando a presente Emenda Modificativa ao parágrafo 
primeiro do Art. 3°, do Projeto de Lei n. 59/2016, no sentido estender o prazo para 
pagamento até o dia 30 de dezembro de 2016 para que os munícipes possam quitar seus 
débitos junto com a municipalidade. 
Com a prorrogação do prazo do REFIS, possibilitará que os munícipes 
quitem seus débitos utilizando o pagamento da segunda parcela do 13º ( décimo 
terceiro), que tem previsão para pagamento até o dia 20 de dezembro. 
Sendo assim, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação da 
presente Emenda. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 21 de outubro de 201 6. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmltal/SP 
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