materia nº 60/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ ---~ 
-Estado de São Paulo 7 . l:l•J!,'4Jk f.i!~ 
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\-~0°=P ROJETO DE LEI Nº 023t2016-PM-
~o10~f 6 ,_:;::..:-;; 0 ~ ' I - 55o ~º · 1 ·. DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO 
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PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IP.TU 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder desconto de 10% ( dez por cento) no valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano -1.P.T.U., referente ao exercício de 2017, para pagamento em 
parcela única até a data do vencimento. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 13 de outubro de 2016. 
~~~ES -PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981 /0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~."& - Estado de São Paulo - 1 =Zi1 !.~ 1 i 7i1 ~ 
=PROJETO DE LEI Nº 023/2016-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhora Presidente 
Senhores Vereadores 
- 1 ... e De ... .,.M _ _ 
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 023/2016 que trata da 
autorização para conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU. 
Justificamos a apresentação do referido projeto haja vista tratar￾se de um incentivo que vem sendo concedido aos contribuintes que optam por 
quitar o IPTU numa única parcela. 
Ce1ios da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
~ .~ __.,-
ISMÊNIA M NDES MORAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981 /0001 -99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br