materia nº 84/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº 84, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. 
(Do Vereador Francisco de Souza- Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº 159 /2016 
CM-PALMITAL fl I _j_{}__/2016 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento 
Interno, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. 
Prefeita Municipal, solicitando-lhe seja enviado a este Legislativo cópia do Decreto 
que estabeleceu as atribuições do cargo de COORDENADOR EXECUTIVO DO 
PROCON, conforme consta do Art. 2°, da Lei Complementar nº 232, de 10 de maio 
de 2013. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação toma-se necessária, haja vista que tem amparo legal nos 
dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município, Art. 101, Incisos VIH e XXXIV 
Plenário Verea r Prof Alf :;:jacreta, e 7 de outubro de 2016. 
CISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
i1~t1J vad({).- __ _ EM_.JJin((a._, DISCUS~Ã E V 
ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMITAL...11/ ' 0 /2016 
PO~.__..~',.µ..;,d..L...;~~~~uW..------
SESSÃO .....C...:.=><W.~~-
ENCA I lt' ADO 
Err .1.Z_ _, _0_ >016 
Oficio n d ZCJ . "016 
Rosângela A. rrilha 
Assistente Legislativo 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNIC!PAL DE PALMITAL ~§~ - Estado de Sao Paulo - M-!'! . .......... ...-•• 
~LEI COMPLEMENTAR Nu 232 DE 10 DE MAIO DE 2013= 
DISPÕE _5_01JRE . A_~K,} O_~ DQ 
(dflQQ [JJ;__ PRQY/AfENTQ~ t:A-J 
CQA1fÂ_S.ÂQ ___ ~Q&--=U2t2BQENA_Q.QR 
EXfCLTO ·o D_O PR_QC_ON_ 
ISMÊNIA MENDES MORAES. PREFEITA 
.HUNIC/PAL DE PALMITAL, ESTADO DE SA-0 PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pa lmital, 
tPROJ 'Ol ' e \.' t1 PROMULGO a seguinte Lei; 
Artigo 1 ··- 1- ica criado no quaJro de sen. ido re~ da 
rnunic ipalidac.k o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR 
L\'ECUTI VO DO PROCON, n.:forência salarial DAS-3. 
Artigo 2u - As atribuições do referido cargo serão 
,:::-.l,1bek:cidas po r decreto. 
Artigo 3u - As despesas decorrenks da aplicação da 
pt\.· ~etll~ ki correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em ,·igor na dat:.1 de sua 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , cm 10 
c.k ma io dt• ::w U. 
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·º~~ 
ISMÊNl~NDE~MO~AES 
-PREFEITA /WLINICIPAL￾Puhlicado na DIVISA-O DE DOCUMENTAÇA-0 E 
P l TRI.VJÔN/0 DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL IJE PALMITAL, em 10 d1: maio de 2013 . 
i-:ff-t :v~l LW 
DANlf!O ALVES PEREIRA 
-COORDENADOR GERAL DE A.DMIN/STRAÇA-0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP · CEP 1 <) ()70-000 
CNPJ 44.543.981/0001 -99 - Fone: (18) 3351··9333 - www palm,tal -,p gov tJr