materia nº 86/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº 86, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº Y6 L ,2016 
CM-PALMITAL ..J..1::. I iQ_t2016 
Requeiro a Vossa Excelênci~ nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, seja enviado oficio a Excelentíssima Senhora 
Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe, a 
este Legislativo, por qual motivo não houve a revisão da Lei Complementar nº 138, 
de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Palmital), conforme se encontra previsto 
em seuArt. 118. 
acret~ eml 7 de outubro de 2016. 
FRANCISCO DE SOUZA- C 
Vereador 
ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMITAL.11_1 _li}_/2016 
ENCAJ~ 1 H DO 
Em~j_Q_ 016 
Oficio azo )16 
Rosàngela A . lha 
Assistente 
Praça Mal. Arthur 18 3351-1214 da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
operacionalização e fiscalização . 
Seção 111 
Do Grupo Especial de Análise - GEA 
MLIITALM CGm•metueJ 
Artigo 117. ·- Será criado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, o 
Grupo Especial de Análise - GEA, composto por servidores públicos com qualificação 
técnica, a fim de assessorar a Administração Municipal nas seguintes atribuições: 
1 - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos planos de urbanização 
geradores de impacto, os Empreendimentos l labitacionais de Interesse Social - EHIS e os 
Planos de Urbanização Específica~ 
1T - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de 
projetos e atividades classificadas nesta Lei como Incômodas ou Impactantes: 
lfl - analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos 
resultantes da aplicação dos Instrumentos de indução da Politica lJrbana, descritos no 
Titulo IV desta Lei: 
rv - proceder análise dos casos omissos. contraditórios e elaborar os devidos 
pareceres a serem submetidos à manifestação do Conselho Municipal de Habitação e 
Política Urbana. 
V - Elaborc1ção da Lei de Zoneamento. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRJAS 
Artigo 118. ·- Esta Lei será revisada. pelo menos a cada cinco anos a partir da data 
de sua publicação, respeitando-se os mesmos procedimentos estabelecidos no parágrafo 4° 
do Artigo 40, da Lei federa] nº 10.257, de 1 O de julho de 200 l. 
Artigo 119. ·- As normas referentes ao parcelamento. uso e ocupação do solo 
estabelecidas nesta Lei têm aplicação imediata. 
Artigo 110. "- Os processos administrativos, inclusive os que tratam de 
parcelamento, uso e ocupação do solo, a.inda sem despachos decisórios, protocolizados em 
data anterior a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo com a legislação anterior. 
Artigo 121. •- O prazo de validade das Certidões de Uso do Solo, expedidas até a 
data de publicação desta Lei, será de 6 (seis) meses contados da expedição. 
Artigo J 22. º- A regulamentação. a gestão e a complementação deste Plano Diretor 
será feita por meio de um arcabouço nom1ativo composlo de Leis e Decretos Municipais 
que tratarilo de: 
1 - Código de Obras e Edifü:açõt!s; 
li - Lei de constituição do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana; 
Ili - Lei de constituii,;ão Jo Fundo Municipal de l labitação e Politica Urbana; 
IV - Lei das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais; 
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