materia nº 19/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJLIO DE Lei no /S RI
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA
PONTES METÁLICAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e a Secretaria da Fazenda, objetivando a implantação e execução do PROGRAMA
PONTES METÁLICAS.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13 de
abril de 2000.
DID Tt to . ENCAMINHA DLL
PÍCIO Nº 135 44000
4
Rosangela Aparacida Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
t: meus documentos projeto de lei
Prefeitura M. unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 012/00-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº
012/2000, o qual AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA PONTES
METÁLICAS.
O Governo do Estado de São Paulo está iniciando O
Projeto de Pontes Metálicas para a zona rural do interior Paulista, complementando o Programa
Pró-Estrada que visa aperfeiçoar a trafegabilidade dos Município Paulistas.
Até o final do ano o projeto prevê, com a parceria das
Prefeituras, a construção de 2 (duas) mil pontes de aço no Estado de São Paulo.
O nosso Município será beneficiado na 1! etapa do
Projeto.
A contrapartida da municipalidade será providenciar o
projeto técnico de vazão do curso d'água, o cálculo estrutural e a construção das cabeceiras da
ponte.
O Governo do Estado fornecerá e montará as pontes que
podem ter vãos de 6, 8, 10 e 12 metros, com largura na face externa de 4 m. 30, com proteção
lateral.
Certos da aprovação do referido projeto, antecipadamente
agradecemos.
Atengi osamente. be
José Roberto ] Leão Rego
“=PREFEITO MUNICIPAL-
Evmeuá documentos projeto de inti12-2000. doc