materia nº 95/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº li DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian) 
PROTOCOL DO 
PROCESSO N. lf'CO /2016 
CM-PALMITAL f1l_1j_j_12016 
Senhora Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Sr. Edson Rogatti, Presidente da Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital, solicitando-lhe que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: 
a) se a Prefeitura Municipal de Palmital efetuou os repasses dos valores a título de 
subvenções sociais devidos a esta entidade, relativo aos exercícios de 2015 e 2016? Em caso negativo, 
informar os valores pendentes até a presente data? 
b) se a Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se em dia com os pagamentos 
destinados ao custeio do Pronto Atendimento? Em caso negativo, informar os valores devidos. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof. A1cjdes Prado Lacreta, em 07 de novembro de 
2016. ~ r=~·· . 
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Assistente Leg1s tivo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 18 3351-1214 - Centro. Palmital/SP 
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