materia nº 96/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº 9E._ DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º lli12016 
CM-PALMITAL J ( 1_ll_12016 
Senhora Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oflcio a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos repasses a Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital: 
a) se existe alguma pendência por parte da municipalidade quanto aos repasses dos 
valores a título de subvenções sociais devidos a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, relativo aos 
exercícios de 2015 e 2016? Em caso positivo, informar os valores pendentes e suas respectivas 
competências. 
b) se a Prefeitura Municipal de Palmital encontra-se em dia com os pagamentos 
destinados ao custeio do Pronto Atendimento? Em caso negativo, informar os valores devidos. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de Leis 
o dever de Fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 77, da 
Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof.O lcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 
2016. 
VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMITAL t' ~ .......__ 
ENCAMl,~H DO 
em .ffl_l .J1 1
2016 
OFÍCIO Nº . (J 2016 
Rosângela o\ P r lha 
Assistente Leg1s 1vo 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 . Centro . Palmital/SP 18 3351-1214 
CNPJ 49.893.225/000 1-03 · www.camarapa lmital.sp.gov.b r secretaria@camarapalm ital.sp.gov.br