materia nº 20/2000

Prefeitura M. unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LELNO” ll) ):Z000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZA ÇÃo
DA GESTÃO DAS AÇÕES E SER VIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
ADaisiENCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social,
cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência
social, de acordo com o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta Lei.
Artigo 2º- No processo de parceria para a
prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumirá
integralmente, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica,
administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as
entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 5º. Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.798 de 19 de janeiro de 1998
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
em 17 de abril de 2000.
- oberto Leão Rego
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Prefeitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 013/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 0132000-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO E
CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4 autorização para assinatura de Convênio com o
Governo do Estado, visando à municipalização da Gestão das Ações dos Serviços de
Assistência Social, já foi autorizado por este Legislativo através da Lei nº 1.798 de
19 de janeiro de 1998.
O envio de uma nova lei se deve, única e
exclusivamente, ao fato da mudança do nome da Secretaria da ( “riança, Familia e
Bem Estar Social para Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado
de São Paulo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
tos, :
=" Josf Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-