CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº~l DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
(Do Sr. Vereador CLAUDIR VALENTIM FADEL)
PROTOCOLADO
PROCESSO N ° l/JO /2016
CM-PALMITAL fil_1.Jj_12016
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
DUCAÇÀO, CULT , DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
r...NÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA i:: CIDADANIA
1 ;:,~ÚDE, ESPORTE, LAZER E ESEN SOCI, L
CM-PALMITAL ..Q:J_J..11_12016
Adriana Polísiní
Presidente
Dispõe sobre as limitações de uso das estradas
municipais, durante o plantio e a colheita de canade-açúcar, no município de Palmital e dá outras
providências.
Art. 1 º Fica proibida a toda pessoa fisica ou jurídica, sob qualquer pretexto, as seguintes
condutas no leito carroçável das estradas municipais, durante o plantio e a colheita de cana-de-açúcar:
1- abastecimento das plantadoras, lançamento de palha da cana e carregamento de
caminhões canavieiros;
II- tráfego e/ou manobra de tratores, de implementos e de máquinas colhedoras de cana~
III- manutenção de maquinários e de implementos.
Art. 2º Fica vedado o plantio de cana-de-açúcar as margens laterais das estradas
municipais, de modo que possa prejudicar a visibilidade e dificultar de qualquer modo o Jivre tráfego
de veículos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os
proprietários e/ou arrendatários das áreas, serão notificados para regularização, no prazo de 15
(quinze) dias, e não o fazendo, a Prefeitura Municipal poderá fazê-la, cobrando-se do responsável o
custo dos serviços, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 3° da presente Lei.
Art. 3° Em caso de descumprimento da presente Lei, será aplicada multa no valor
equivalente a 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Parágrafo único. A multa estabelecida no caput deste artigo, será aplicada ao
proprietário e/ou arrendatário de gleba de terra, e à quem quer que infringir os dispositivos desta Lei .
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar por decreto a forma de fiscalização da
presente Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001 -03 - www.camarapalmltal.sp.gov.br
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18 3351-1214 I
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcid s Prado LactJt 07 de novembro de 2016.
CLA . ~ IM'FADEL
Vereador
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº~l DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
(Do Sr. VereadorCLAUDlR VALENTIMFADEL)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A presente propositura em cotejo tem como esteio coibir a utilização das estradas
municipais rurais de nosso município (PMTs), para fins de carregamento (transbordo) de caminhões
canavieiros, abastecimento de plantadoras e outros, durante o plantio ou colheita de cana-de-açúcar,
haja vista que tal pratica tem prejudicado o fluxo de veículos no leito carroçável das estradas.
Ademais, não se pode negar · que as estradas ao longo dos anos receberam poucas
melhorias, sendo que a maioria delas possui "bitolas" estreitas, larguras que não permitem se quer a
passagem de carros de pequeno porte em situações supra citadas.
É público e notório que estes transtornos são causados, tendo em vista que a zona rural
de nosso município, possui diversas propriedades de monocultivo de cana-de-açucar.
Posto, isto esperamos que os nobres pares aprovem por unanimidade o presente projeto
de Lei.
Plenário Vereador Profº
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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