CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº YJ:X 12016
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AS COMISSÕES DE:~~
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Dispõe sobre a criação do informativo
periódico "NOTÍCIAS DA CÂMARA",
como órgão informativo da Câmara
Municipal de Palmital, na forma que
especifica e dá outras providências.
Art. 1 º Fica criado na Câmara Municipal de Palmital/SP, o informativo
periódico ''NOTÍCIAS DA CÂMARA" como órgão de divulgação de suas atividades
legislativas e fiscalizadoras.
Art. 2° O "NOTÍCIAS DA CÂMARA" prestará informações sobre as
atividades desenvolvidas na Câmara Municipal e terá caráter institucional e
informativo, educativo e de orientação social a respeito da atuação do Poder
Legislativo de Palmital, e deverá ser feito acima de interesses partidários e
individuais, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de vereadores.
Art. 3º A publicação do ''NOTÍCIAS DA CÂMARA" será mensal e a sua
circulação será somente no âmbito do município de Palmital, podendo ser entregue
nas residências, nos pontos de comércio, instituições públicas e privadas do
Município.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal determinará a editoração do
"NOTÍCIAS DA CÂMARA", observando-se as formalidades legais pertinentes e sob
a responsabilidade de profissional qualificado, com Mtb.
§ 1 ° O "NOTÍCIAS DA CÂMARA" deverá ser publicado no formato
tablóide.
§ 2º A capa e contracapa do "NOTÍCIAS DA CÂMARA" ficam reservadas
exclusivamente para divulgação institucional dos trabalhos do Poder Legislativo.
§ 3º As páginas intermediarias deverão ser distribuídas igualitariamente a
todos os vereadores. ~
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49 .893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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Art. 5º - Dentre os assuntos a serem publicados no "NOTÍCIAS DA
CÂMARA" poderá conter os seguintes:
a) Ementas de Proposta de Emendas à Lei Orgânica, com informação sobre
os seus autores;
b) resumos de Atas;
c) Requerimentos, Indicações e Moções de autoria dos Vereadores;
d) Ementas de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos,
com informação sobre os seus autores, etc;
e) Pareceres das Comissões de forma resumida;
f) discussão e votação das proposições;
g) comentários dos vereadores sobre matérias do Expediente, Ordem do
Dia e Explicação Pessoal das Sessões Legislativas;
h) textos e quaisquer matérias escritas assinadas por vereadores, não se
responsabilizando a Câmara Municipal pelo teor dos mesmos;
i) homenagens a Vereadores, Autoridades Municipais, Estaduais, Federais,
a cidadãos de Palm.ital, bem como a outras pessoas que prestarem serviços de
relevância à Câmara ou ao Município;
j) notícias relacionadas com a administração do Poder Legislativo;
k) participação de Vereadores em Congressos, Seminários, Cursos, etc.;
1) integra ou resumo de correspondências recebidas ou expedidas, se de
interesse da Câmara;
m) comentários sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e todas as Legislações
vigentes;
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n) História do Município ou de seus cidadãos;
o) notícias relacionadas com o Executivo Municipal, de interesse do Poder
Legislativo;
p) notícias de outras esferas dos demais Poderes constituídos, em caráter
informativo; e,
q) outras matérias sobre as quais o Poder Legislativo, através de quaisquer
de seus membros, tenha se manifestado ou venha a se manifestar.
Art. 6º - As matérias a serem publicadas terão sua origem nas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Reunião das Comissões, Audiências Públicas,
e em proposituras de matérias com relevância ao município, efetivadas pelos Nobres
Edis da Casa, desde a última edição publicada até a próxima a ser enviada para
diagramação.
Art. 7º - Para a publicação do "NOTÍCIAS DA CÂMARA" serão usadas
dotações próprias, contidas no Orçamento do Municipio consignadas ao Poder
Legislativo, devendo ser aberto Crédito Especial ou Suplementar se necessários.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Resolução para apreciação desta Casa de
Leis, o qual dispõe sobre a criação do periódico "Notícias da Câmara", haja vista a
necessidade de publicação dos atos do Poder Legislativo de forma independente.
Atualmente, a publicação dos atos oriundos do Poder Legislativo ocorre no
Semanário Oficial do Município, o qual é administrado pela Prefeitura Municipal,
onde consta primordialmente os atos do Poder Executivo, não tendo, portanto, o
Poder Legislativo autonomia para gerenciar a publicação dos seus atos.
Desta forma, o Poder Legislativo instituindo o seu próprio Jornal, exercerá
sua independência no tocante à divulgação dos seus atos a toda a população,
permitindo aos munícipes o acompanhamento dos trabalhos da Câmara Municipal, os
quais poderão avaliar a atuação de seus representantes.
Este Jornal terá grande utilidade, tanto no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital, como do município, pois dará conhecimento a população de todas as
atividades do Poder Legislativo, em atendimento ao Princípío da Publicidade previsto
no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante da exposição desses fatos, conto com o acolhimento do presente
Projeto de Resolução por parte de Vossas Excelências para apreciação, votação e,
consequentemente, a aprovação para que eja convertido em Resolução.
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