materia nº 19/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIV A Nº 19/2016 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º q,6) } /2016 
"' I) /1 . CM-PALMITAL .J .} _1.1:J_/2016 o tJ ./', , o ~ 
Márcio~ r de Oliveira 
Pro~ r Jurídico 
OAB/SP 307 36!-
Ref.: Projeto de Lei n. 59/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição 
do REFIS Municipal e dá outras providências. 
MODIFICA-SE o § 1 º, do Art. 3°, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art 3º ----------------------" 
§ l º Para pagamento em parcela única até o dia 30 de dezembro de 
2016, receberão isenção de 75°/o (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora 
incidente sobre o valor do débito corrigido;" 
2016. 
Plenário Vereador Prof<> Alcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmltal.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA MODIFICATIV A Nº 19/2016 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
Estamos apresentando a presente Emenda Modificativa ao parágrafo 
primeiro do Art. 3°, do Projeto de Lei n. 59/2016, no sentido de reduzir para 75% a 
isenção da multa e dos juros de mora incidente sobre o valor do débito que os munícipes 
têm com a municipalidade. 
Há de se ressaltar que a referida emenda está sendo apresentada nos 
mesmos moldes da emenda modificativa nº 01, de 04 de setembro de 2015, quando da 
tramitação do Projeto de Lei nº 54/15, que também objetivava a instituição do REFTS, 
no exercício de 2015. 
Sendo assim, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação da 
presente Emenda. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 07 de novembro de 
2016. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.22510001-03 • www.camarapalmltal.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br