materia nº 21/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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SEA PROJETO DE LEI N.o EIA PRZLAA)
“PROJETO LEI Nº 014/2000-PM-
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
uia UU LALCUIINO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO
BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE
CRÉDITOS A MICRO : EMPREENDIMENTOS DO
SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO
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MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de
Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor
formal ou informal instalados no Municipio, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de
abril de 1997 no Decreto nº 43282, de 03 de julho de 1998.
Artigo 2º- As despesas com a execução da presente Lei, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum
acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
maio de 2000.
FEITO MUNICIPAL-
Jos
«PRE
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 014/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 014/2000-PM, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
4 CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PA ULO,
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REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO
BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO
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EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS
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NO MUNICÍPIO.
Com a promulgação da Lei nº9533, de 30 de abril
de 1997, regulamentada pelo decreto nº 43282, de 03 de julho de 1998, foi instituído
pelo Governo do Estado de São Paulo, o Fundo de Investimentos de Crédito
Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a
microempreendimentos do setor formal ou informal, cabendo à Secretaria do
Emprego e Relações do trabalho, a implementação e a operacionalização das medidas
destinadas a esse objetivo.
Em consegiiência, foi estruturado o Projeto
denominado BANCO DO POVO, a ser implantado em parceria com os Municípios
que aderirem ao projeto, mediante a assinatura de convênio com o Governo do
Estado, através da sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
Tal convênio estabelece a participação financeira
das Prefeituras Municipais de no mínimo 10% do total dos recursos do Fundo de
D:
Investimentos a ser aplicado no Município.
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Foi estabelecido pelo Conselho de Orientação do
Fundo de Investimentos - COF - a quantia de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta Mil
Reais) para as aplicações no Município, cabendo portanto para a Prefeitura
Municipal, a participação de no mínimo R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Há de se considerar ainda a importância deste
projeto na manutenção e ampliação dos empreendimentos do Município, em especial
aqueles empreendedores de baixa renda que não tem acesso ao sistema financeiro
estabelecido, e seus reflexos na geração de emprego e renda, bem como para a
economia do Município como um todo.
Finalmente, cabe salientar que, cada Real
investido pela municipalidade, acarretará no investimento de outros nove Reais por
parte dos outros parceiros envolvidos no projeto, fazendo com que o investimento
realizado pela Prefeitura do Município reverta multiplicado por dez, em benefício dos
seus cidadãos.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Prefeitura Municipal de Palmital
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=MINUTA=
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES
DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE
ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE
INVESTIMENTOS DE CRÉDITO
PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO, E
O MUNICÍPIO DE PALMITAL, COM VISTA
À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE
CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO
POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO A MICRO
EMPREENDIMENTOS E PEQUENAS
EMPRESAS, NOS TERMOS DO
ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº
9.533, DE 30 DE ABRIL DE 1997 E NO
DECRETO ESTADUAL NJ 43.283, DE 03 DE
JULHO DE 1998.
O Estado de São Paulo, representado pela
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável
pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das
ações que possibilitem o cumprimentos dos objetivos do Fundo de Investimentos de
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Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário
senhor WALTER BARELLI e o Município de PALMITAL, neste ato
representado pelo Prefeito em exercício, senhor JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO.
Considerando as competências estipuladas à
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei nº 9.533, bem como do
Decreto Estadual nº 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do
Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam:
a- firmar convênios, contratar serviços,
estabelecer parcerias com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e
instituições oficiais e,
b- contar com recursos do Fundo para a
prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico — gerencial e de serviços de
concessão de créditos;
Considerando o interesse do Município em
colaborar com a Secretaria no cumprimento das ações de sua competência,
proporcionando, assim, ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano
de Trabalho;
Considerando os problemas econômicos e sociais
de considerável parcela da população economicamente ativa e,
Considerando, finalmente, a necessidade da
articulação de ações no sentido de fornecer capacitação e especialmente
financiamentos, por meio dos chamados microcréditos, aos empreendimentos formais
ou não que satisfaçam as condições de acesso, conforme lavrado em ata da reunião
inaugural do Conselho de Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1998:
Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO,
mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Prefeitura Municipal de Palmital
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DO OBJETO
Implantar e operar a Unidade de Crédito
Municipal do BANCO DO POVO no Município de Palmital, utilizando-se dos
recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos
termos da Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e do Decreto Estadual nº
43.283, de 03 de julho de 1998.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS COMPROMISSOS DOS SIGNATÁRIOS
IH Caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por
meio da indigitada Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo
discriminados, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
a) fornecer treinamento do quadro de pessoal que
irá executar as atividades relacionadas com o objeto deste instrumento, inclusive,
com a definição do perfil do treinamento;
b) manter a supervisão, o controle e a avaliação
das ações deste objeto, podendo, inclusive, intervir na administração da Unidade de
Crédito Municipal quando necessário:
c) prestar suporte técnico, para a boa execução e
expansão das atividades previstas na Cláusula Primeira deste Convênio;
d) informar e zelar pelo cumprimento de todas as
normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos para o bom
andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos
serviços de atendimento ao cliente.
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l- Caberá ao MUNICÍPIO assegurar o
fornecimento dos seguintes serviços, necessários ao bom funcionamento da Unidade
de Crédito Municipal:
a) coordenar as atividades administrativas
referentes à Unidade de Crédito Municipal;
b) disponibilizar as instalações prediais
destinadas à implantação da Unidade de Crédito Municipal, dotada de fácil acesso,
contendo área para o desenvolvimento de atividades administrativas e de atendimento
público. Uma sala para administração (proporcional ao número de Agentes de
Crédito) e outra sala para atendimento público (compatível ao volume de
atendimento), com condições adequadas de acesso, luminosidade e ventilação.
e) Disponibilizar quadro de pessoal compatível,
com o perfil indicado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho,
responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;
c.1) os recursos humanos que forem designados
pelo Municipio para exercerem a atividade de Agentes de Crédito deverão assinar
Termo de Responsabilidade referente ao sigilo e restrições impostas à concessão de
financiamentos, bem como à supervisão funcional exercia pelo grupo Executivo de
Crédito;
d) disponibilizar mobiliário, no mínimo 01 mesa
de escritório com cadeira para cada Agente de Crédito; 01 mesa de reunião com 06
cadeiras; mesa de telefone; mesa para computador e cadeira; mesa para impressora é
cadeira; armário com chave e com prateleiras; arquivos aço para pastas suspensas (no
mínimo dois); 5 a 10 cadeiras; materiais administrativos e impressos específicos do
programas, € outros itens que se façam necessários à operacionalização dos serviços;
e) disponibilizar linha telefônica exclusiva para
utilização pelo Banco do Povo.
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f) Disponibilizar os seguintes equipamentos e
aplicativos de informática:
e Micro computador com processador de 400
MHz,
128 Mb de memória RAM,
placa fax/modem,
disco rígido de 6 gigabytes,
drive de CDROM,
monitor Super VGA,
com os softwares:
(a) Windows NT Workstatios 4.0;
(b) SQL Server Desktop;
(c) Aplicativo Microsoft Office 2000
Profissional:
e Impressora jato de tinta
* Endereço para correio eletrônico (e-mail), com
software de comunicação Microsoft ou Netscape.
8) assumir todas as despesas relativas à
manutenção da infra-estrutura física e logística da Unidade de Crédito Municipal, em
especial as de transporte dos Agentes de Crédito;
g.l) disponibilizar transporte necessário à
locomoção dos Agentes de Crédito para visita aos clientes, divulgação do programa
dou outras atividades pertinentes. Este transporte poderá ser livre nas linhas de ônibus
municipais ou cessão de um veículo, custeado pela Prefeitura, em tempo integral ou
parcial,
g.2) na divulgação do programa, prover condições
de transporte do material de divulgação (placas, banners, impressos, etc).
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83) na existência de clientes inadimplentes em
locais distantes, de difícil acesso ou perigosos, prover transporte com motorista.
h) cumprir as normas administrativas e
procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade de
Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços aos serviços de
atendimento ao cliente;
i) garantir à Comissão Municipal de Emprego
as condições necessárias ao acompanhamento da execução do objeto pactuado;
J) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de
Crédito o comando operacional, através da supervisão e da fiscalização das ações
implementadas, especialmente para assegurar o padrão de qualidade do trabalho
desenvolvido.
k) Permitir e facilitar ao Grupo Executivo de
Crédito a avaliação operacional dos Agentes de Crédito e substituí-los quando
recomendados.
K.1) em caso de substituição recomendada pelo
Grupo Executivo de Crédito, providenciar candidatos para seleção, de acordo com o
perfil recomendado.
K.2) submeter ao Grupo Executivo de Crédito as
necessidades de substituições de agentes, demandadas pela Prefeitura.
K.3) demandar substituição exclusivamente por
motivos técnicos ou jurídicos.
Parágrafo primeiro: O Município obriga-se a
contribuir com no mínimo 10% (dez por cento) do montante estabelecido para este
município pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito
Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.533, e Artigo
2º do Decreto Estadual nº 43.283.
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Parágrafo segundo: O Município deverá recolher
a quantia referente à sua participação conforme o estabelecido no parágrafo primeiro
da cláusula Segunda, em conta específica a ser aberta pela Prefeitura na agência local
da Nossa Caixa Nosso Banco, nos prazos estabelecidos em comum acordo com a
Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.
Parágrafo terceiro: No caso de finalização deste
Convênio por qualquer razão que venha a ocorrer, os itens de que trata o inciso II da
presente cláusula reverterão ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional em função do
presente convênio, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo
do Estado de São Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da
Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá validade de 05 (cinco)
anos e vigerá a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, através da lavratura de termo de aditamento entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA
DA DENÚNCIA
e:
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O presente instrumento poderá ser denunciado e
rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal
da parte interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os
convenientes responsáveis pelas obrigações somente em relação ao tempo em que
participaram do convênio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA
DA RESCISÃO
O não cumprimento de qualquer das Cláusulas ou
condições ora pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente Convênio, por
simples notificação, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste convênios serão dirimidos
pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo
Popular de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.533 de 30/04/97.
CLÁUSULA OITAVA
DO FORO
Os convenientes neste ato elegem o foro de São
Paulo para dirimir qualquer dúvida ou Iití gio que porventura possa surgir da execução
deste Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Prefeitura M unicipal de Palmital
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E, por estarem de acordo com o acima pactuado,
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas
abaixo.
Palmital, de de 2000.
. Walter Barelti
SECRETÁRIO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Testemunhas:-
Nome:-
RG:-
Nome:-
RG:-