CÂMARA MUNICIPAL DE
.PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº L{ q 5 /2016
CM-PALMITAL ll_ I J_j_/2016
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, encaminhando anexo a Petição e cópias de documentos,
solicitando-lhe sejam tomadas as providências que julgar necessárias acerca da
omissão do Senhor Edson Aparecido Moreno - DD. Presidente da Autarquia
"Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS", no tocante ao fornecimento de
cópia do Relatório Final da Auditoria realizada pela Empresa VISÃO
ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-EPP, junto a
Autarquia SAS, conforme Contrato nº 002/2016, requerida por este Vereador em data
de 20 de outubro de 2016.
1 de novembro de 2016.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITALU 1-1L12016
ENCAMINHADO
em_a.a_. li_ 16
Oficio n' fil_j_/ 016
,_li_,2016
Adrian!r
Pre i ent
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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Assistente
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ilha
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CÂMARA MUNICIPAL DE
·PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador
pela Câmara Municipal de Palmital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência EXPOR E REQUERER o-seguinte:
1 - Preliminarmente à fase conclusiva dos trabalhos de
Auditoria realizados pela Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015 (01/04/2016), a
qual foi presidida por mim, Vereador Francisco de Souza, com a finalidade de
proceder as investigações necessárias acerca da legalidade do "TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS", firmado
entre a Prefeitura Municipal de Palmital e a Autarquia "Serviço de Assistência à
Saúde - SAS", no valor de R$ 3.331.234, 16 (três milhões, trezentos e trinta e um mil,
duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), o Presidente da Autarquia SAS,
o Senhor Edson Aparecido Moreno, em data de 23/03/2016, enviou ofício à
Presidência da CEI nº 01/2015 encaminhando, anexo, cópia do documento "TERMO
DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS", assinado pela Prefeita Municipal e pelo Presidente do SAS, o qual versa
sobre a anulação do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a referida
Autarquia, sob alegações por parte da Prefeita Municipal que havia diversas
inconsistências acerca do aludido "TERMO DE ACORDO".
2 - Posteriormente, em data de 07/04/2016, a Autarquia
"Serviço de Assistência à Saúde - SAS" contratou a Empresa "VISÃO
ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA-EPP" para a
prestação de Serviços de Auditoria, conforme consta da "Cláusula Primeira - Do
Objeto" do Contrato nº 002/2016., cujo prazo total para entrega dos relatórios seria de
90 (noventa) dias, entretanto, o referido Contrato teve sua vigência prorrogada por
mais 90 (noventa) dias contados a partir de 08/07/2016, conforme publicado no
Semanário Oficial do Município, edição de 12 de julho de 2016, cópia anexa~
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3 - Findado o prazo de prorrogação para entrega do
relatório conclusivo de Auditoria, este Vereador protocolou requerimento junto a
Autarquia SAS, solicitando cópia do Relatório Final dos trabalhos de Auditoria
realizados, com fundamento no Art. 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
4 - Decorridos mais de 30 (trinta) dias do protocolo do
aludido requerimento, até a presente data, não houve qualquer resposta por parte do
Senhor Edson Aparecido Moreno, Presidente da Autarquia "Serviço de Assistência à
Saúde - SAS ", acerca do documento solicitado, tendo, portanto, o mesmo, afrontado
tanto a Lei Orgânica do Município em seu Art. 37, § 2º, como também a Lei de
Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) ), uma vez que, com essa atitude, o
Presidente da referida Autarquia está obstacularizando o poder discricionário deste
vereador que é de fiscalizar.
5 - Ante o exposto REQUER a Vossa Excelência,
sejam tomadas as providências cabíveis, a fim de que seja cumprida a Legislação
vigente que garante não só, a este Vereador, como também a todos os cidadãos, o
acesso às informações públicas, haja vista tratar-se de contratação de empresa para
prestação de serviços de auditoria junto a Autarquia Municipal SAS, devido a
existência de diversas inconsistências no "TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS" firmado entre a Prefeitura
Municipal de Palmital e a Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde - SAS",
conforme consta do documento "TERMO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS", o qual, também, foi firmado
entre a Prefeitura e a Autarquia SAS.
Termos em que,
Pede Deferimento.
'tal/SP f de nove
FRANCISCO DE SOUZA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA
PALMITAL/SP
OFÍCIO N2 025/2016 - SAS
S.A.S
Palmital/SP, 23 de março de 2016.
O SERVIÇO DE ASSIST~NCIA À SAÚDE DE PALMITAL- SAS,
por seu Presidente ao final firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência encaminhar cópia do "TERMO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS", firmado pela Prefeitura Municipal de
Palmital e esta Autarquia, haja vista os motivos lançados no aludido documento, o qual
era objeto da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2015.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de
elevada estima e apreço.
t~·
EDSON APARECIDO MORENO
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS
TERMO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS
-
O MUNICÍPIO DE PALMITAL, pessoa jurídica de direi to
público interno, com sede na Praça Marechal Arthur da
Costa e Silva nº 119 Centro , Palmital - SP, inscrito no
CNPJ sob nº 44.543 . 981/0001- 99 , representado pela Sra.
ISMÊNIA MENDES MORAES, brasileira, viúva, professora,
Prefeita Municipal de Palmital, portadora da CI RG nº
7.181.862 , cadastrada no CPF/MF sob nº 004.745 . 128-94,
resolve :
1. Considerando algumas inconsistências no anexo 2 do
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS , firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - S . A. S . ,
aos 24 de julho de 2015 no valor de R$ 3 . 331 . 234,16
(Três milhões trezentos e trinta e um mil duzentos e
trinta e quatro reais e dezesseis centavos);
2. Considerando o relatório emitido pelo Controle
Interno da Prefeitura, o qual após análise, constatou
algumas inconsistências financeiras que estão sendo
objeto de averiguação através da instauração de
Sindicância apuratória , conforme Portaria nº 2. 851
de 07 de março de 2016;
3. Considerando que os elementos até então apurados, são
suficientes para demonstrar que os relatórios
emitidos pelo sistema induziram as partes ao erro;
4. Considerando que a administração pode anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revoga-los, por motivo de conveniencia ou
oportunidade , respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada , em todos os casos, a apreciação judicial
(Sumula 473 STF);
/ 5 . ANULAR o TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO
l 1
~ PALMITAL e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - S.A.S,
.,,- "" ------- (
' J / ./ "'l}, /-,;iX/,,.- --€-
\ . ~lV (j , ) 7~
CÓPIA
e mediante a conclusão da Sindicância Apuratória,
remeter cópia desta a autoridades competentes para
que se entendam necessárias, tomem outras
providencias.
(/JJ}) . EDSON APARECIDO MORENO
Presidente do Conselho de
Administração do S.A.S.
',
\
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Testem-linhas :
/ / 1 i_ ,, t
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./
ALESS.ANDRO APARECI O MARQUES CAVERZAN
CPF 261.178.628-30
\
•
SERVIÇO DE AS.SISTÊNCIAA SAÚDE
S.A.S
contador.sas@palmital. sp. qov.br
CONTRA TO Nº 00212016.
Contrato que celebram entre si o SAS - SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE e a empresa VISÃO
ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.-
EPP.
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento contratual, presentes as partes, de um lado o SAS - SERVIÇO DE
ASSSISTÂNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ(MF) nº 68.165.679/0001-02, com sede na Rua João Moreira da
Silva nº 401-A, neste ato representada pelo senhor EDSON APARECIDO MORENO, Presidente do SAS,
brasileiro, casado, portador do RG nº 11 .139.191, e do CPF/MF sob nº. 07 4.07 4.698-73, residente e
domiciliado na Rua: Padre Martins, 265, Centro, CEP: 19970-000, na Cidade de Palmital, doravante designada
simplesmente "CONTRATANTE", e, por outro lado a empresa VISÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA E
PLANEJAMENTO L TDA.-EPP., com sede na Avenida das Primaveras nº 1.507, Distrito Industrial, CEP:
19820-000, na Cidade de Tarumã, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 01 .906.640/0001-28 e
Inscrição Estadual (ISENTA), neste ato representada pelo senhor LUIZ FERNANDO RONCADA DA SILVA,
brasileiro, casado, Contador, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 18.347.354-SSP/SP, CPF/MF sob nº
110.724.418-88, residente e domiciliado na Rua Bem Te Vi 90 - Bairro: Vila dos Pássaros, CEP: 19820-000, na
Cidade de Tarumã, Estado de São Paulo, doravante designada simplesmente "CONTRATADA", que em razão
da proposta vencedora do Convite nº 001/2016, Processo nº 002/2016, já Homologado e Adjudicado pelo
senhor Diretor do SAS, celebram entre si, o presente instrumento contratual, consoante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONTRATADA através deste instrumento contratual obriga-se efetuar a prestação de Serviços
Técnicos Especializados de auditoria, para levantamento da Gestão Financeira, (Tesouraria e Finanças,
Livros e Registro Contãbeis, Análise de Balanços, Movimentação Contábil e Financeira, Auxilio .e
Subvenções, Encargos Sociais, Precatórios/Dívida 'Ativa); Execução Orçamentária e Patrimonial
(Compras e suprimentos, Bens Patrlmoniai~, Almoxarifado). Gerência e Controle dos Atos
Administrativos (Licitações, Contratos Administrativos, Quadro de Cargos Pessoal, Contratos Licitados 1
em Andamento), e Auditoria de Conformidade, avaliando se os objetivos da organização estão sendo
atendidos, seus critérios, e se a legislação vem sendo atendida, integral sobre os Exercicios de 2010 à
2015, no sentido de rever e verificar todos os atos da administração, emitindo parecer conclusivo e
recomendações, apontado irregularidade, e indicando responsáveis, devidamente assinado pela equipe com as
respectivas atribuições técnicas, conforme anexo 1.
CLÁUSULA SEGUNDA-DO INÍCIO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO 00 CONTRATO
•
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
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1. A execução dos serviços devera ser iniciada no dia útil posterior a data da assinatura do futuro
termo contratual, e sua vigência será de 90 (noventa) dias, podendo ser aditado o prazo mediante justificativa
encartada ao Processo;
2. Os serviços ora contratados serão prestados pela CONTRATADA nas dependências da
CONTRATANTE, devendo a contratante providenciar o local de trabalho, e as facilidades de acesso aos
documentos necessários;
3. Prazo para verificação (in loco) máximo de 60 (sessenta) dias;
4. A futura CONTRATADA apresentará o relatório conclusivo de auditoria no prazo máximo de 30
{trinta) dias após o encerramento das verificações. O prazo total para entrega dos relatórios será de 90
(noventa) dias;
5. Os relatórios deverão ser apresentados, devidamente fundamentados apontando os prejuízos
causados ao erário, se houver, os responsáveis, o enquadramento legal, inclusive indicando as medidas a
serem tomadas administrativa ou judicialmente;
6. Os serviços deverão ser divididos em vários relatórios, com assunto determinado,
possibilitando um amplo entendimento do assunto tratado e facilidade no andamento das medidas a serem
tomadas;
7. Os relatórios deverão ser apresentados em 03 (três) vias de igual teor, assinado pelo auditor
responsável.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
1. A Contratante efetuará o pagamento em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:
2. a) 20% {vinte por cento), com 05 (cinco) dias da assinatura do Contrato e inicio dos serviços;
3. b) 30% (trinte por cento), com 30 (trinta) dias da data de assinatura do Contrato;
4. c) 50% {cinquenta por cento), na entrega do relatório conclusivo.
5. A CONTRATANTE não efetuará pagamento através de cobrança bancária, os pagamentos serão
efetuados nas modalidades ordem de pagamento bancária, Correios ou Duplicata em carteira;
6. Na ocorrência de atraso de pagamento por parte da CONTRATANTE, sob quaisquer motivos. o
valor faturado será atualizado da data de vencimento até o efetivo pagamento, pela taxa de 0,02% ao dia.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. O valor global deste Contrato é de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).
2 A dotação orçamentária correrá por conta de dotações orçamentárias codificadas sob números:
03.SAS- 01.SAS - 04331262.200000 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - 3393.00.00.00 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURf DICA - COO. REDUZIDO 987.
CLAUSULA QUINTA- DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
1. No caso de atraso na entrega do relatório final serão aplicadas as seguintes penalidades:
2. Atraso de até 05 (cinco) dias, multa diária de 1% {um por cento), calculada sobre o
valor global do Contrato;
•
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
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3. Atraso superior a 05 (cinco) dias, além da multa prevista no subitem anterior, o SAS
considerará a inexecução parcial ou total do serviço;
4. Em caso de inexecução parcial do serviço poderá ser aplicada a seguinte penalidade:
5. Multa de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor global do Contrato bem como
devolução dos valores recebidos.
6. Em caso de inexecução total do serviço, poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
7. Multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor global do Contrato bem como
devolução dos valores recebidos;
8. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
por prazo não superior a 02 (dois) anos.
9. As multas referidas neste instrumento serão descontadas dos pagamentos a que o faltoso tiver e
cobradas administrativa ou judicialmente, sendo que neste último caso, somente se o pagamento da
multa não for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva notificação.
10. Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recursos conforme consta do artigo 109
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
11 . As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
12. A aplicação de sanções será precedida de procedimento em que se garanta a ampla defesa da
contratante.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1. Para o desempenho das tarefas ora contratadas, garante a CONTRATANTE à CONTRATADA,
completa autonomia de trabalho, com livre acesso a livros, documentos e anotações que se relacionem direta
ou indiretamente com a auditoria.
CLAUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Pela natureza do trabalho, não haverá entre as partes contratantes, nenhuma vinculação ou
subordinação de qualquer natureza ou espécie, cabendo à CONTRATADA manter às suas expensas o pessoal
executivo necessário ao cabal desempenho de suas atividades no cumprimento deste contrato.
2. A permanência de profissionais da CONTRATADA, nas dependências da CONTRATANTE, não
implicará em vinculação empregatícia de nenhuma espécie ou natureza.
3. Todos os serviços a serem executados, serão coordenados por um auditor, sócio da empresa, o
qual poderá se fazer acompanhar de outros auditores ou técnicos, ficando impedido de delegar poderes a
terceiros, mesmo que sejam funcionários ou autônomos.
4. Durante a vigência do contrato, obriga-se a CONTRATADA a informar o andamento dos trabalhos
desenvolvidos, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, possibilitando um perfeito acompanhamento de
seu desenvolvimento.
•
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
S.A.S
contador. sas@pa/milal. sp.qov. br
5. Os auditores por força de determinações legais manterão sigilo sobre os documentos que
examinarem, sendo sua única manifestação o relatório, parecer dos auditores independentes e outros
documentos, que serao entregues ao Prefeito.
6. Todas as despesas com viagens, passagens, combustlvel, pedágio, refeições, etc., correrão por
conta exclusiva da CONTRATADA, não sendo reembolsadas pela CONTRATANTE.
7. As responsabilidades previdenciárias, civis, penais, tributárias, bem como trabalhistas, sao de
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. Por qualquer forma de inadimplência da CONTRATADA, sem
preju!zo do previsto no contrato, e das responsabilidades administrativas, civil e criminal, observado o
competente processo e a ampla defesa, a CONTRATADA dá garantia total dos serviços executados.
CLAUSULA OITAVA- DA RESCISÃO
1. O presente instrumento contratual poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito da Contratante,
conforme dispõe o inciso I do artigo 79, com as consequências do artigo 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, como também poderá ser rescindido de forma amigável ou judicial, conforme consta dos incisos li e
Ili do artigo 79 da citada Lei Federal;
2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
CLAUSULA NONA - DO FORO
1. Será competente o Foro da Comarca de Palmital, Estado de São Paulo, para dirimir dúvidas
deste Termo de Contrato;
2. E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste
Termo de Contrato, a qual faz parte integrante a proposta do CONTRATADO, aceitam a cumprirem fielmente
as normas legais e regulamentares e assinam o presente Termo de contrato em 03 (três) vias de igual efeito e
teor.
C!J!l'i '
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-S.A.S.
EDSON APARECIDO MORENO
-Presidente do S.A.S.-
Palmital, 07 de abril de 2016.-
,..--V-IS-Ã--=~===A:::S::S:::E=S~S==~~;~:;:!:;T::!o=:R=l;
5
E~s==~=====-
·~L~~SE~!~~-
LUIZ FERNANDO RONCADA DA SILVA
-Sócio Gerente-
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDSON APARECIDO MORENO, DD.
PRESIDENTE DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE
DE PALMITAL - S.A.S".
FRANCISCO DE SOUZA, na qualidade de Vereador
pela Câmara Municipal de Palmital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência REQUERER seja enviado, a esta Casa de Leis, no prazo improrrogável
de 15 (quinze) dias, cópia do RELATÓRIO FINAL da Auditoria realizada pela
empresa VISÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDAEPP. junto a Autarquia SAS, conforme consta do Objeto do Contrato nº 002/2016,
cujo prazo para conclusão dos trabalhos encerrou-se em 08/10/2016.
Justifica-se a presente solicitação, haja vista que
compete à Câmara Municipal de Palmital a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades
da administração direta e indireta, conforme prevê a Lei Orgânica do Município
de Palmital, em seu Art. 77.
ProtocoloNº 3 de Fls -13 i
SERVIÇO ~ A.5SlmNClA A SAU~ SAS !
Em ..,v OE...d!!_OE 20 .,tó Enw.~
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ·Centro. Palmltal/SP
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18 3351-1214
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sn1-1 =1~'J'!, ~ ,!, ~~ l•I•1 il [~ ,!, ~ Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP
Nº 575 - Ano XI - Palmital, terça-feira, 12 de JULHO de 2016 - www.palmital.sp.gov.br
SECÃO 1-ATOS DO PODER EXECUTIVO
Convênios entre Prefeitura e CDHU vao
construir 159 casas populares em Palmital
A Prefeitura Municipal
assinou na última semana
dois convênios com a CDHU
- Cia. de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano, que
garantem o investimento de
quase R$ 16 milhões para
construção de dois conjuntos habitacionais, totalizando
159 casas populares. A parceria para o emprendimento
foi formalizada em cerimônia
no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado.
O conjunto com maior
número de moradias, 134
unidades habitacionais, será
construído em área já adquirida pela Prefeitura, no final
Convênios vão investir quase R$ 16 milhões em habitação na cidade
da Rua Vereador Clóvis, pro- do Bairro São José, próximo
xi midades do Horto Flores- ao conjunto Albino Rainho
tal. O outro núcleo será de- onde funcionava o antigo triverá ser instalado na região gorífico, e terá 25 casas.
EXlRATO DE TERMOADmvo DE PRAZO
Contrato nº 002/2016. Modalidade: Convite nº 001/2016. Contratante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE-S.A.S. Contratada: VISÃO ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.-EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 90 dias, contados a partir do dia 08/07/2016. Fundamento: item 1
da Cláusula Segunda do Contrato em referência. Data da assinatura: 27/06/2016. Ptal, 08/07/2016.
EDSONAPARECIDO MORENO-Presidente do S.A.S.
EXlRATO DE TERMOADmvo DE PRAZO
Contrato nº 057/2014. Modalidade: Cone. Pública nº 001/2014. Contratada: PIERO CONSTRUTORA LTDA.-
ME. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30/06/
2016. Fundamento: item 3.2 da Cláusula Terceira do Contrato em referência. Data da assinatura: 29/06/
2016. Ptal, 08/07/2016. lsmênia Mendes Moraes - PREFEITA MUNICIPAL.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão (Presencial) nº 014/2016. Processo nº 035/2016 - Registro de preços para eventual contratação
de empresa para prestação de serviços de locação de som, palco e iluminação para diversos eventos a
serem realizados no município de Palmital/ SP. Espécie: Ata de Registro de Preços. Órgão Gerenciador:
PMP. Fornecedor: ART PROMOÇÕES E EVENTOS ASSIS LTDA.-ME., CNPJ nº 01.369.000/0001-26 os
itens: 01-unidR$2.200,00; 02-unid-R$4.400,00; 03-unid-R$4.400,00; 04-unidR$2.700,00; 05-unidR$2.700,00; 06-unid-R$1 .300,00; 07-unidR$650,00; 08-unid-R$660,00; 09-unid-R$540,00. O inteiro teor
desta Ata encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.palmital.sp.gov.br. Ptal, 08 de julho de
2016. lsmênia Mendes Moraes-Prefeita Municipal. Continua na páfina 11
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
•
LEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005
Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente
JOÃO ROBERTO LUC/O DOS REIS JR .. Produção gráfica e edição:
Assessoria de Comunicação Institucional. Órgão informativo subordinado a
Secretaria de Gabinete.
Praça Marechal Arthurda Costa e Silva, 119-Palmital- SP- FONFJFAX (18) 3351-9333/9330
EXTRATODEJULGAMEN'IO
DEFJNITIVO
Ref. Tomada de Preços nº 005/2016 -
Processo nº 050/2016 - Edital nº 033/
2016. Objeto: Contratação de empresa
visando à reforn1a, ampliação e adequação do prédio para o Centro de Cultura, na Avenida Reginalda Leão • Quadra 14, Bairro Centro, em Palmital/SP.
A Comissão analisou a nova proposta,
a saber, EMR CONSTRUTORA
EfRELl-ME., quanto aos aspectos formais e pelo criténo de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, comparando os preços propostos com a cotação
inicial obtido pela Administração. e
com o artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/
93 e suas alterações. e o Parecer do
Engenheiro Fábio Albert Basso, verificando que os preços/planilhas do lote
da licitante estão dentro dos
parâmetros legais e das especificações
técnicas, bem como, os valores apresentados são exequíveis. Na sequência.
julgou-se. definitivamente os lotes,
objeto da licitação a favor da empresa:
EMR CONSTRUTORA EIRELIME., lote O 1, pelo valor global de R$
145.622,25; lote 02, pelo valo global
de R$ 85.291 ,07; lote 03, pelo valor
global de R$ 65.591 ,58; lote 04, pelo
valor global de R$ 67.034,25; lote 05,
pelo valor global de R$ 65 . 730,26.
Obedecendo ao estabelecido no artigo
109, I, "b.', e.e. os§ 1° do referido artigo da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, e do disposto no subitem
15.1. do Edital em epígrafe, abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do dia útil seguinte a data da publicação do Extrato desta Ata no Diário
Oficial do Estado de São Paulo
(IMESP), para interposição de recursos contra as decisões descritas acima,
na forma prevista no referido artigo e
subitem. Ptal, 06/07/2016. Carlos
A lberto Salles-Prcsidente da
COMULJ.
EXTRATODERENOVAÇÁO
Contra.to nº 044/2016 - Dispensa de
Licitação nº 006/2016. Contratada:
JIMMY URBANISMO SERVIÇOS
ElRELI-EPP. Objeto: Fica prorrogada
por mais um período de 30 (trinta) dias,
a vigência do Contrato com início no
dia 01 /07/2016 e término em 31/07/
2016. Fundamento legal: Cláusula Terceira do Contrato, do Contrato em
epígrafe. Valor global: R$ 100.000,04.
Data da assinatura: 30/06/2016. Ptal.
06/ 07/2016. ISMÊNIA MENDES
MORAES - Prefeita Municipal.