materia nº 5/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº o.5Í2016 
(Da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º l.f <l B /2016 
CM-PALMITAL l.fi1jj_ /2016 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER 
PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
PROCESSO TC-001834/026/13, QUE APROVOU 
AS CONTAS APRESENTADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2.013. 
A Câmara Municipal de Palmital Aprova: 
Art. 1 ° Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital/SP, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, no Processo TC- 001834/026/13, que aprovou as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal 
de Palmital, relativas ao exercício de 2.013. 
de 2.016. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de novembro 
Valter Monteiro Bento 
Relator 
~~~ Antônio Alexandre Batista 
Revisor 
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18 3351-1214 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºO~i'/2016 
J U S T I F I C A T I V A: 
Nobres pares, o parecer do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo órgão auxiliar do Poder Legislativo, em Sessão realizada em 27/07/2016, 
conheceu o Pedido de Reexame apresentado pelos procuradores do Poder Executivo e deu provimento 
ao pedido para reformar o parecer desfavorável emitido pela Primeira Câmara do TCESP, nas contas 
da Prefeitura Municipal de Palmital, exercício de 2013. 
Para a elaboração deste Decreto Legislativo a Comissão de Finanças, Orçamento e 
Gestão Pública, baseou-se no parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e demais documentos constantes dos autos de Processo TC￾001834/026/13. 
Os doutos e experientes Conselheiros que opinaram para a emissão de Parecer 
favorável as tais contas, após a ampla defesa e contraditório, os mesmos valeram-se em dados técnicos 
e de suas assessorias técnicas, estas altamente especializadas e capacitadas. 
Sendo assim, opinamos pela elaboração do presente Projeto de Decreto Legislativo, 
dispondo sobre a APROVAÇÃO das contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal, relativas ao 
exercício de 2.013. 
Diante, do exposto a Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão PúbJica submete 
o presente Projeto de Decreto Legislativo ao cri.vo dos nobres Vereadores., para que., após analise de 
cada um, através do voto, aprovem o presente Projeto, mantendo assim a decisão proferida pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Sala das S sões das Comissões da Câmara Munidpal 
M 
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