materia nº 64/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~,.4 - Estado de Sã~~6~ 7 rJ. O jK) llJ.M!!fill 
JETO DE LEI Nº1JJ5/2016 PM 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO 
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE 
PALMITAL SAS. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA: 
Art. 1º Fica extinta a Autarquia SERVIÇO DE 
A SAÚDE DE PALMITAL - SAS, criada pela Lei Complementar 
nº 13, de 09 de maio de 1994 transferindo-se suas atribuições, estrutura e 
patrimônio, bem assim, os recursos financeiros e orçamentários para o Município 
de Palmital. 
Art. 2° Os bens móveis, materiais e equipamentos 
integrantes do patrimôn~o da Autarquia referida no artigo 1 º desta Lei, passarão ao 
patrimônio do Município de Palmital e, após inventário, sob responsabilidade 
deste. 
Art. 3º O Município de Palmital sucederá a 
Autarquia referida no artigo 1 ° desta Lei em todos seus direitos, créditos e 
obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas 
demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a 
ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. 
Parágrafo único A Secretaria de Negócios 
Jurídicos do Município, adotará as providências necessárias à celebração de termos 
aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela extinta 
Autarquia aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o 
Município de Palmital. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palmital-SP~OOO 
CNPJ: 44.543.981 /0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ - Estado de São Paulo - 1 li1 !.j I i li1 ~ T .... IIM • De ... ,,.h,I ..... 
Art. 5º Ficam extinguidos os cargos em comissão 
da estrutura da entidade extinta. 
Art. 6º Os servidores da entidade extinta, 
ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente 
da Prefeitura. 
Art. 7º Após a extinção do SAS, o Município de 
Palmital obriga-se a instituir plano de assistência à saúde do servidor público 
municipal. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 05 de dezembro de 2016. 
ISMÊNIAME 
-PREFEITA 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP- CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
=PROJETO DE LEI Nº 025/2016-PM= 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei concernente à extinção do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DE PALMITAL - SAS - e dá outras providências. 
Considerando a brusca queda de arrecadação das receitas 
recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos 
exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico 
nacional e internacional, 'impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à 
contenção de despesas e à otimização da gestão municipal. 
Para tanto, propõe-se a extinção da Autarquia SERVIÇO DE 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - SAS, cujas atribuições podem ser 
absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização 
da estrutura da Administração Pública Municipal. 
Tal se justifica, até mesmo em razão da entidade não possuir nenhuma 
atividade previdenciária, tendo sido criada, exclusivamente, com o fito de gerenciar os 
serviços médicos hospitalares destinados aos servidores públicos. 
Com a pretendida extinção, suas atividades passarão para a 
responsabilidade do Município, o qual instituirá o beneficio de auxílio de assistência 
complementar à saúde em benefício dos servidores, de fom1a a atender tais demandas 
com excelência e qualidade, sem contudo, onerar desmedidamente o erário com a 
manutenção de um ente apenas intermediário. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ .. '-& - Estado de São Paulo - 1 JJ ! ,~ 1 i 7!1 ~ TN1ltalh• • DeM11vetvtaeate 
Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, 
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e 
solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 70 
da Lei Orgânica do Município e do artigo 123 do Regimento Interno. 
Reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e 
consideração. 
JS~ i DES ORAES -PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br