materia nº 65/2016

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~~WW!i~'Y A Câmara Municipal de Palmital APROVA: 
Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, 
beneficio do Auxílio de Assistência Complementar à Saúde do 
Servidor Público Municipal de Palmital, destinado aos servidores efetivos, ativos. 
ocupantes de cargo, emprego ou função, dos órgãos da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo. 
Art. 2º O benefício do Auxílio de Assistência 
Complementar à Saúde do Servidor Público Municipal de Palmital tem por finalidade a 
cobertura de despesas dispendidas com planos privados de assistência à saúde. 
Art. 3º O benefício do Auxílio de Assistência 
Complementar à Saúde será igual para todos os servidores públicos municipais efetivos, 
ativos, ocupantes de cargo emprego ou função pública, da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo. 
Art. 4º O benefício do Auxílio de Assistência 
Complementar à Saúde será no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), por 
servidor, empregado ou funcionário público ativo. 
§1º O valor instituído no caput poderá ser reajustado 
anualmente. 
§2º O valor do plano contratado pelo servidor, sendo 
inferior ao disposto no caput, a administração indenizará até o limite do valor contratado. 
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
Art. 5º É obrigatório ao servidor que aderir ao 
beneficio, apresentar cópia do contrato e comprovantes de pagamento dos meses que fez 
jus a indenização. 
Art. 6° Serão beneficiados pelo Auxílio de Assistência 
Complementar à Saúde os servidores que detiverem contrato particular de plano de saúde 
vigente. 
§ 1º Os servidores que não optarem por plano 
complementar de assistência privada de saúde nã.o farão jus ao valor indenizatório do 
beneficio. 
§ 2º O beneficiário que perder a condição de servidor 
público por interromper o vínculo funcional com a Administração Direta ou Indireta não 
fará jus ao valor indenizatório. 
Art. 7° O Poder Executivo, além dos atos 
expressamente referidos nesta Lei, adotará todas as demais medidas necessárias à efetiva 
implementação do Auxílio de Assistência Complementar à Saúde do Servidor Público 
Municipal. 
Art. 8º O Auxílio instituído por essa lei tem o objetivo 
de indenizar custos do servidor público, empregado, e funcionário público ativo e que 
tiver contrato vigente. 
Art. 9º As despesas instituídas por esta Lei serão 
previstas na dotação orçamentária: 33900800-0utros Benefícios Assistenciais do 
Servidor e do Militar. 
Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
05 de dezembro de 2016. 
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-PREFEITA MUNJCJPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
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=PROJETO DE LEI Nº 026/2016-PM= 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos 
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei concernente à INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA 
COMPLEMENTAR À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Considerando a necessidade de implementar beneficio que venha a 
proporcionar segurança e tranquilidade aos servidores públicos municipais, ativos, fora 
idealizada a instituição do Auxílio de Assistência Complementar à Saúde do Servidor Público 
Municipal, o qual contará com o custeio em forma de indenização. 
Tal medida se justifica porquanto constitui em valorização do funcionalismo 
pelos trabalhos prestados, tratando-se de utilidade que contribui para o bem-estar social, cuja 
finalidade é garantir a melhoria de condições e o atendimento de uma das necessidades vitais 
básicas do servidor, a saúde, confonne preconiza o artigo 7° da Constituição federal. 
Ademais, é fato que a qualidade da saúde de um indivíduo reflete, de 
maneira significativa, na sua produtividade durante a jornada de trabalho. 
Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando 
contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja 
atribuído ao processo o regime de urgência, nos tennos do a1tigo 70 da Lei Orgânica do 
Município e do aitigo 123 do Regimento Interno. 
Reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. 
/SMENIA ME DES ~~ M~RAES 
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