materia nº 9/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~iA"i. ~, ~ ""~ - Estado de São Paulo - , / 1 ;/· ! !/11 k li!~ . o N Q. YJ / a o J E TNhalh•. D ...... hi __ 
4'~TOJ)ELEI COMPLEMENTAR N9..fJf)6/2f:Jl6-l'M= ,~º' - ~ ·_;;;:-> ,y 
ssoNº- · 1 AUTOJUZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEJS 
J.\.~'"'"\. QUE ESPECJFJÇA. POR DOAÇÃO À 
,ssõES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
,.scoHl · HABITACJONAL E URBANO DO ESTADO 
~ DESÃOPAULO-CDHU. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA: 
Art. 1 º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, 
E~e São Paulo, autorizada a alienar à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis localizados neste Munícipio, a 
seguir: 
QUADRA 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
A 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
B 
LOTE DlMENSOES em 1112 MATRICULA 
01 321,35 21.333 
02 230,00 21.334 
03 230,00 21.335 
04 235,62 21.336 
05 235,62 21.337 
06 230,00 21.338 
07 230,00 21.339 
08 230,00 21.340 
09 364,47 21.341 
01 229,19 21.342 
02 192,00 21.343 
03 192,00 21.344 
04 192,00 21.345 
05 192,00 21.346 
06 · 192,00 21.347 
07 192,00 21.348 
08 202,62 21.349 
09 202,62 21.350 
10 192,00 21.351 
11 192,00 21.352 
12 192,00 21.353 
13 192,00 21 .354 
14 192,00 21.355 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19 970-000 
CNPJ: 44.543.981 /0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
()rf 
B 
B 
B 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
e 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
D 
E 
E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ .. '-f. - Estado de São Paulo - 1 ;t, !,~ 1 i 7i1 ~ Traltal•• e D ... ....,.,,,....._ 
15 192,00 21.356 
16 192,00 21.357 
17 230, 14 21.358 
01 202,62 21.359 
02 192,00 21.360 
03 192,00 21.361 
04 192,00 21.362 
05 192,00 21.363 
06 192,00 21.364 
07 192,00 21 .365 
08 192,00 21.366 
09 239,20 21.367 
10 249,21 21.368 
11 303,38 21.369 
12 192,00 21.370 
13 192,00 21.371 
14 192,00 21.372 
15 192,00 21.3 73 
16 192,00 21.374 
17 192,00 21.375 
18 192,00 21.376 
19 202,62 21.377 
01 202,62 21.378 
02 194,00 21.379 
03 194,00 21.380 
04 194,00 21.381 
05 194,00 21.382 
06 194,00 21 .383 
07 194,00 21.384 
08 194,00 21.385 
09 194,00 21.386 
10 259,48 21.387 
11 266,60 21.388 
12 323,66 21.389 
13 194,00 21.390 
14 194,00 21.391 
15 194,00 21.392 
16 194,00 21.393 
17 194,00 21.394 
18 194,00 21.395 
19 194,00 21.396 
20 194,00 21.397 
21 202,62 21.398 
01 202,62 21.399 
02 194,00 21.400 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981 /0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
~ 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
E 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
F 
G 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~a'-_l - Estado de São Paulo - 1 ) J ,.~ J i 7:.1 ~ Trtrlt•lhe e DeM1tweM •• ... 
03 194,00 21.401 
04 194,00 21.402 
05 194,00 2 1.403 
06 194,00 21.404 
07 194,00 21.405 
08 194,00 21.406 
09 194,00 21.407 
10 194,00 2 1.408 
11 194,00 2 1.409 
12 237,66 21.4 10 
13 310,03 2 1.41] 
14 194,00 21.412 
15 194,00 21.413 
16 194,00 21.414 
17 194,00 21.4 15 
18 194,00 21.416 
19 194,00 21.417 
20 194,00 21.418 
21 194,00 21.-l19 
22 194,00 21.420 
23 194,00 21.421 
24 202,62 2 1.422 
01 192,00 2 1.423 
02 192,00 21.424 
03 192,00 21.425 
04 192,00 21.426 
05 192,00 21.427 
06 192,00 21.428 
07 192,00 21.429 
08 192,00 2 1.430 
09 192,00 21.431 
10 192,00 21.432 
11 204,89 2 1 .433 
12 277,26 2 1.434 
13 192,00 21.435 
14 192,00 21.436 
15 192,00 21.437 --
16 192,00 2 1.438 
17 192,00 21.439 
18 192,00 21.440 
19 192,00 2 1.441 
20 192,00 21.442 
21 192,00 2 1.443 
22 192,00 2 1.444 
01 217,60 21.445 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19 970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br 
º?J-?f 
G 02 196,00 21.446 
G 03 196,00 21.447 
G 04 196,00 21.448 
G 05 196,00 21.449 
G 06 196,00 21.450 
G 07 196,00 21 .451 
G 08 196,00 21.452 
G 09 196,00 21.453 
G 10 196,00 21.454 
G 1 1 196,00 21.455 
G 12 196,00 21.456 
G 13 196,00 2 1.457 
G 14 196,00 21.458 
G 15 196,00 21.459 
G 16 196,00 21.460 
G 17 196,00 21 .461 ~ 
G 18 196,00 21.462 
G 19 196,00 21.463 
G 20 196,00 21.464 
G 21 196,00 21.465 
G 22 244,35 2 1.466 
459 01 1.981,50 21.467 
457 02 1.557,24 21.468 
453 01 2.629,37 21.469 
459 02 1.072,16 21.4 70 
458 03 196,00 21.4 71 
459 01 12.721,78 2 1.472 
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei, 
será feita para a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei 
nº 905 de 18 de dezembro de 1975, e as despesas com a lavratura do instrumento 
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão 
a cargo da CDHU. 
Parágrafo único A doação será irrevogável e 
irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na 
mencionada Lei. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ~ afa& - Estado de São Paulo - 1 ;/·, lf .~ f i I;, ~ ,,.1t.1he • n ..... ,,.hi••wt• 
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na 
Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá￾los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reinvidicado 
por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. 
Art. 4º A Prefeitura Municipal fornecerá à CDHU 
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem 
exigidos antes e após a Escrituração de Doação, inclusive Certidão Negativa de 
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da 
Receita Federal; Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo 
registro. 
Art. 5º Da Escritura de Doação, deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, 
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam 
isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos 
impostos em face dos mutuários beneficiários. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
em 05 de dezembro de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
~ o ~ ~-------
ISMÊNIA M~?'1oRAES 
-PREFEITA MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palm1tal.sp.gov.br 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2016-PM= 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei Complementar que trata da alienação de imóveis por 
doação à Companhia de Desenvolvimento l labitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU. 
Justificamos nesta oportunidade tratar-se de conduta necessária 
para que a CDHU poss3: construir 134 unidades habitacionais que serão destinadas, 
após todo o processo de inscrição e sorteio, às famílias de nossa cidade que ainda 
não possui casa própria. 
Po1ianto, por se tratar de um beneficio relevante em prol de 
nossa população, é que solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei 
Complementar. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 
CNPJ: 44.543 981/0001-99 - Fone· (18) 3351-9333 - www.palmital sp govbr