materia nº 22/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OQ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termos de Convênios é Aditamentos com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber repasses financeiros/ou cessão de uso
de bens patrimoniais:
H - Abrir crédito suplementar ou especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, ocorrerão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de junho de 2000.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 15/00-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 15/00-PM, solicitando autorização para realizar convênio com a
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, para obras de construção de um
Mini-Frigorífico Municipal.
Como é do conhecimento dos senhores
Vereadores a obra do Matadouro Municipal, iniciadas em 1996, não puderam ser
concluídas pois este tipo de obra tem sofrido restrições por parte do Ministério
Público e, a Secretaria de Agricultura inviabilizou a conclusão da mesma, devendo
esta municipalidade restituir os recursos do Convênio celebrado, para a idealização
de um novo projeto, não mais a construção de um simples Matadouro e sim de um
Mini-Frigorífico que irá atender além do Município de Palmital os Municípios de
Ibirarema, Platina e Campos Novos Paulista.
Assim, contamos com a aprovação do referido
projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de junho de 2000.
meus documento sprojeto de [e:018-2000 doe - Pagina 3 de 3