materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO Nº ..Ql_ DE 17 DE JANEIRO DE 2017 
(Do Sr. Vereador STLVTO CESAR EVANGELTSTA DE OLTVETRA- Silvinho da APAE) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º 0 9 /2017 
CM-PALMITAL ©._I ():2 /2017 
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja 
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem 
necessários, para manter ao semdor público municipal o direito de receber o auxílio alimentação, 
criado pela Lei oº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - P AS), quando 
estiver em licença para tratamento de saúde. . 
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois o servidor público 
municipal afastado em razão de licença saúde tem seus vencimentos reduzidos, em razão da 
impossibilidade de prestar horas extras e outros, dessa forma, nada mais justo a continuidade do 
recebimento do auxílio alimentação criado pela Lei Municipal nº 2.192/07. 
de 2017. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 17 de janeiro 
SIL VIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinbo da AP AE) 
Rodolfo Mansoleli 
Presidente 
' 
Vereador 
ENCAMINHADO 
em Ot I OJ..12011 
OFICIO Nº /2017 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.camarapalmital.sp.gov.br 
18 3351-1214 
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br