materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº 0~ DE 27 DE JANEIRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA) 
PROTOC'O A O 
PROCESSO Q!_ J.> /2r)17 
CM-PALMITAL 0~ (J:l..J 01 .. 
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encamin11ado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que preste 
informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca dos convênios celebrados com o nosso município, 
para fins de refonnas dos prédios públicos e execução de obras na Praça Antônio Pedro Cobianchi, localizada no 
antigo pátio da FEPASA, conforme segue: 
a) relação instruída com docwnentos comprobatórios dos convênios 
anteriormente firmados entre a Prefeitura Municipal de Palmital com os governos estadual e federal, com a 
descrição dos valores dos respectivos recursos destinados, inclusive, com a contrapartida financeira da 
municipalidade e prazos para a realização de reformas dos prédios públicos, execução de obras, adequações ou 
serviços na Praça Antonio Pedro Cobianchi?; 
b) dos ajustes supracitados, quais as obras e serviços que já foram realizados e 
quais ainda estão para serem executadas, respectivas descrições dos objetos, valores e empresas responsáveis 
pela execução das obras e serviços?; 
c) existe alguma previsão para a munidpalidade firmar convênios ou outros 
ajustes advindos do Estado ou da União para execução de obras ou serviços na Praça Antônio Pedro Cobianchi? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a celebração de convênios pela 
municipalidade para a execução de obras e serviços trata-se de assunto de relevante interesse público, assim 
como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela T ,ei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.O .AJcides Pr do Lacreta, em 27 de janeiro de 2017. 
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