materia nº 9/2017

lAMAHA MUNIQPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO Nº 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO - (Kelly da Assembleia) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.
0 015 /2017 
CM-PALMITAL 03 / ():)..;/2017 
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, a ser encaminhada ao ExceJentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao 
setor competente da municipalidade, a reaJização de estudos e providências que se fizerem necessárias, 
para incluír os servidores municipais contratados sob o regime celetista como beneficiários do Serviço 
de Assistência a Saúde da Prefeitura Municipal -SAS, instituído em nosso município através da Lei 
Complementar nº 13/94. 
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois a referida Lei 
Complementar que criou o Serviço de Assistência à Saúde de Palmital, contempla como beneficiários 
obrigatórios apenas os servidores estatutários, e como beneficiários facultativos o Prefeito, o Vice￾Prefei to e os Vereadores. 
Assim, considerando que os servidores celetistas também fazem 
parte do quadro de funcionalismo da municipalidade, nada mais justo que tais servidores também 
passem a ser beneficiários do SAS. 
de 2017. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de janeiro 
~ - KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
ENCAMINHAR OFÍCIO 
6 ,o 
Vereador 
ENCAMINHADO 
em o:,-1gt42011 
OFÍCIO Nº /2017 
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