materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO •: . 
INDICAÇAO Nº J 3 DE 30 DE JANEIRO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 dA q /2017 
CM-PALMITAL _Qj_10 ~ /2017 
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja determinado ao setor 
competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários a fim de incluir os 
Agentes Comunitários da Saúde da Família ·como beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde 
(SAS). 
Justifica-se tal indicação, uma vez que os mesmos prestam relevantes serviços a nosso 
município e, desde a criação do Programa Saúde da Família, pelo Governo do Estado de São Paulo, 
eles não tem direito ao benefício do SAS, sendo assim, sabendo da necessidade desta Administração 
em rever a Lei que disciplina o SAS, sugiro que os mesmos sejam incluídos como beneficiários. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de janeiro de 2017. 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro. Palmital/SP 
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ENCAMINHADO 
em _Q}.J.!11J2017 
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