materia nº 4/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
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HD PROJETO DE LEI Nº 04/78 — EM
Autoriza a Frefeitura Municipal de Palmital
a celebrar convênio com o Departamento de ——-
Edificios e Obras Públicas - DOP, da Secre -
taria de Obras e do Meio Ambiente do Estado-
de São Faulo, visando a construção de ponte-
e dá outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Municipio auto —
rizado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obras Públi-
cas - DOP, Convênio para efeito de construção de uma (1) ponte -
neste Municipio, na qual o Departamento colaborará com parte dos
materiais, até o limite de 50 vezes ao índice referente & equiva
lência salarial vigente, e a Prefeitura executará diretamente ou
através de terceiros as referidas Obras, com prestação de mao de
obra, complementação de materiais e demais serviços necessários,
nes condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a -
execução do objeto mencionado nesta Lei.
Artigo 2º - Bsta fei entrará em vigor na data de sua pu —
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de março de 1978
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JUSTIFICATIVA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SSNHORES VEREADORES
Praticamente não há que se falar em Justificativa, quan-
do se trata da aprovação de Projeto de Lei que autoriza o Chefe.
do Poder Executivo a firmar convênio com a finalidade de rece-
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Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -02-
receber auxilio para realização de obras no Municipio, tendo em
vista a necessidade de o municipio ser ajudado pelo Estado. --—
Mas, para esclarecimentos e elucidação de Vossas Excelências, ——
teceremos alguns comentários.
Trata-se de um projeto de Lei, cuja minuta foi entregue-
a este Executivo, diretamente pela Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente, quando este Prefeito, em viagem a São Paulo, em audi-
ência com o Excelentíssimo Senhor Secretário, conseguiu verbas -
para construção de uma ponte, ponte esta que ligará o Municipio-
de Campos Novos Paulista ao Municirio de Palmital, por um cami —
nho mais curto, com melhores condições.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Munici —
pio de Campos Novos Paulista faz parte da Comarca de Palmital, e
o pessoal daquele Municipio tem seus negócios aqui em Palmital,-
tanto negócios comerciais, como os negócios bancários, no Banco-
do Brasil e Banco do Estado de São Paulo, como também são aten-
didos no Forum de Palmital, que é a sede da Comarca.
Assim sendo, esta ponte que será construida, é de grande
interesse para Palmital, principalmente para o comércio, inclusi
ve para o escoamento das mercadorias produzidas no Municipio de-
Campos Novos Faulista, que são transportadas para Palmital.
A construção desta vonte praticamente não . onerará o nos-
so Municipio, pois os materiais que serão empregados, serão -——
adquiridos com verbas fornecidas pela Secretaria, entrando a -—
Prefeitura úunicipal de Palmital com a mao de Obra. hão de Obra-
esta, dos proprios Servidores deste Municipvio, que já estão tirei
nados e especializados para este tipo de serviço, qual seja o ——-
de construção de pontes.
Assim sendo, solicitamos o apoio de Vossas Excelências —
para aprovação do presente projeto, tendo em vista ser de suma —
importância para o progresso de ijosso querido Municipio.
Esperando contar com a colaburação e atenção de Vossas -
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os —
protestos de elevada consideração e egtima,)) agradecendo-os ante-
cipudamento de JUCT
Cc. M. Palmital.
TANTÉN GARCIA
nicipal
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