materia nº 8/1981

Câmara Municipal DE PaLMITAL
ESTADO DE SÃD PATLO
)
Vá PROJETO DE LEI Nº DR ja
Concede aumento de 60% nos venci
mentos dos funcionários do Legis
lativos
A Câmara Munic
pal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 60% (sessenta por
cento) nos vencimentos dos Funtionórios da Câmara Municipal de
Palmital, 3 partir de 1º de janeiro de 1981.
o)
E)
=
[5]
Artigo 2º - Fica elevado de GC. ,D0 (duzentos e vinte e
quatro cruzeiros), para (!.3598,40 (trezentos e cinquenta e oito
, gs Es & : a.
cruzeiros e quarenta centevos), o salário familia dos funciona-
rios do Legislativo.
: aus ; -
Artigo 35º - ecorrentes com a aplicação, da
d
s m , o
presente Lei correrao por conta de verbas próprios do orçamento
vigente, suplementadas se necess
Artigo 4º — Esta Lei entraró em vigor na data dé sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1981,
; ; cm Ea
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrarios.
Câmara Municipal de Palmital, em 16 de
Promulgado pelo Executivo
em /7) MUco 119
du ve puff