materia nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº lQ_ DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outros) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N. (}1
{ I /2017 
CM-PALMITAL .a§_,OJ.. /2017 
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado ofício ao Presidente da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, Senhor 
Edson Rogatti, para que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca da 
concessão ou da renovação do certificado de entidade beneficente junto ao Ministério da Saúde, 
conforme segue: 
1- A Santa Casa de Misericórdia de Palmital possui a certificação de entidade 
beneficente de assistência social na área da saúde (CEBAS-SAÚDE)? 
2- Em caso positivo, qual a validade, e ainda, a entidade atualmente atende aos 
requisitos exigidos para a renovação do CEBAS-SAÚDE? 
3- A Santa Casa de Misericórdia de Palmital está constituída como Entidade 
Filantrópica? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a concessão ou a renovação do 
certificado de entidade beneficente de assistência social na área da saúde da Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital trata-se de um assunto de relevante interesse público, assim como tal pedido 
visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de fevereiro de 2017. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
/; 
ereadora 
=~)~~ KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
ANA 
Vereador 
Presidente 
ANDRÉ 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br 
Vereador 
ELIAS DA SILVA 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br