materia nº 26/2000

Prefeitura M: unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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"PROJETO DE LEI Nº 017/2000-PM-
PBOJETO DE LEI No «LÓ 4 lro
AA / 7 Apisttrui O PCM — PROGRAMA
/*/ COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS,
E Ed TO eee nina mae een a NE EAD
“So A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
“a Artigo 1º- Fica instituído o PCM - Programa
Comunitário dé Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Artigo 2º- O PCM — Programa Comunitário de
Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas,
recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras,
e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos
proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a
atuação.
Artigo 3º Os melhoramentos solicitados serão
aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município.
Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dado
prioridade às vias e logradouros públicos j Já dotado de melhoramentos, como rede de
água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.
Artigo 5 O custo do melhoramento será
composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração e fi inanciamento, prêmios de reembolso
e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado
entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, broporcionalmente às testadas
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dos mesmos.
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Artigo 7º- Os proprietários lindeiro que receberem
diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cingiienta por cento) do
custo do melhoramento.
Parágrafo único- Os proprietários poderão
responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da
irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Artigo 8º- No caso de pavimentação, o custo do
melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado
proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do
ângulo da via pavimentada.
Artigo 9º- O PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão
englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada
por um número.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem executados
através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de
forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para
escolha da empresa a ser contratada.
Artigo 11]- Antes do início da execução do
melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o
memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do
rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo único- Após a publicação do edital, os
interessados serão contatados pessoalmente pela Prefeitura Municipal para, se
aderirem ao PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos
de financiamento com a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Artigo 12- O valor do melhoramento, atribuído a
cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou
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financiado integral ou parcialmente através da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
S/A., dentro das condições estabelecidas.
Parágrafo único- O valor integral, no caso de
pagamento à vista, ou, o valor da parcela não financiada, deverá ser recolhido junto à
NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A., em conta especial denominada a Prefeitura
Municipal, que será considerada depositária.
Artigo 13- A Prefeitura Municipal responderá
pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários
beneficiados com o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Parágrafo único- Os valores correspondentes à
responsabilidade tratada no “caput” deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura
Municipal, dos proprietários não aderentes ao PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos, a título de tributo.
Artigo 14- O valor total contratado,
compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados integral ou
parcialmente, será creditado pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A., em conta
corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada
etapa do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 15- O valor tratado no artigo anterior, será
liberado pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A., para livre movimento da
Prefeitura em etapas, nos valores € importâncias por ela definidos e comunicados à
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Primeiro- A liberação mencionada no
“caput” deste artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal
atestando que a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial
solicitado e aferição por parte de Técnicos da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
S/A,
comeus documentos projeto de ei-017-2010 doe - Págitia 3 de”
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Parágrafo Segundo- O saldo por ventura existente
no final de cada etapa do PCM -— Programa Comunitário de Melhoramentos,
ingressará na Receita Municipal.
Artigo 16- É de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da
obra a ser executada através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 17- Fica a Prefeitura Municipal autorizada
comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos
na legislação em vigor, pelos contratos que os proprietários firmarem junto a NOSSA
CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
8 1 A responsabilidade tratada neste artigo
deverá ser assumida pela Prefeitura Municipal através do termo expresso e, em se
aperfeiçoando tal hipótese, será regida pelas condições ora estabelecidas.
8 2º A responsabilidade constante deste artigo
prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativas para
o recebimento das importâncias financiadas.
8 3º Na hipótese prevista no “caput”, formalizada
nos termos do $ 1º, fica a NOSSA CAIXA -— NOSSO BANCO SA. autorizada a
debitar em qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS — Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem recebidas
pelo Município, os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste artigo.
9 4º Para possibilitar a execução do
procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações efetuadas dentro do PCM -
Programa Comunitário de Melhoramentos ficam vinculadas ao Convênio firmado
entre a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO SA. e o BANESPA - BANCO DO
ESTADO DE SÃO PAULO S.4., publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 27 de abril de 1984. j
e €cameus documentos; projeto de lei:047-2000 doc - Página 4 de”
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$ 5º Para cobrança da divida assumida pela
Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão
observadas as disposições da legislação em vigor.
Artigo 18- Toda divulgação promovida pelo
Município deverá conter os dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
PCM — PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.
AGENTE FINANCEIRO:- NOSSA CA IXA - NOSSO BANCO S/A,
Artigo 19- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.783
de 21 de outubro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de agosto de 2000.
= ohé Roberto Leão Rego
o =PREFEITO MUNICIPAL-
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OFÍCIO Nº (6%, J20
. A Tm
Rosangela À par, Rj Parrilha de Souza
Oficial Legistativo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 017/2000 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 017/2000-PM, o qual Institui o P. CM. - Programa Comunitário de
Melhoramentos, para apreciação desse Egrégio Legislativo.
O PCM. - Programa Comunitário de
Melhoramentos, foi idealizado pela Nossa Caixa, para viabilizar a execução de obra e
melhoramentos públicos de interesse dos municípios e da comunidade, resumindo-se
na conjugação de esforços entre os munícipes, Prefeitura Municipal e Nossa Caixa.
Oferecendo benefícios de infra-estrutura, o
P.C.M. - Programa Comunitário de Melhoramentos. colabora com a melhoria de
qualidade de vida da população bem como a valorização dos imóveis beneficiados.
Criando condições para que a comunidade
participe da solução de seus problemas, atuando no desenvolvimento do Município.
O PCM. irá conceder linha de crédito a
munícipes, clientes ou não da Nossa Caixa, para realização de obras e melhoramentos
públicos, tais como:
e Pavimentação;
* Construção de guias e sarjetas.
ajeto de lei'017-2000 doe - Página 6 de =
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Os encargos financeiros estarão dispostos da
seguinte forma:
Juros; Pré ou Pós fixados, definidos pela Diretoria da Nossa Caixa, por ocasião da
aprovação da operação.
Atualização Monetária: Mensal pela TR. - Taxa Referencial.
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras: Financiado.
TAC - Taxa de Abertura de Crédito: Paga à vista ou financiada.
Adi taxa de Abertura de Crédito:
A Amortização será feita em prestações mensais e
consecutivas calculadas pela Tabela Price, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias
após a assinatura do contrato e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Aguardando a aprovação do referido Projeto, pois
visa dotar os bairros de melhoramentos públicos, antecipadamente agradecemos.
José Roberto Leão Rego
“T==PREFEITO MUNICIPAL-
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