materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 
2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza- Caninha) 
PROTOCQLA...DO 
PROCESSO N.º -º:L±._12017 
CM-PALMITAL 06 /Ô~/2017 
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) 
) EDUCAÇÃO, CUL T., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
'ô JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
Dá nova redação ao Art. 109., e suprime o 
Parágrafo único, do Art. 109., da Lei 
Orgânica do Município. 
) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DES N. SOCI L 
CM-PALMITAL:,...;:t:~~~ 
Rodolfo Mansoleli 
Presidente 
Art. 1 º O Art. 109 ., da Lei Orgânica do Município de Palmital passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 109. Os detentores dos cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração por parte do Prefeito, farão declaração de bens no ato da posse, anualmente e 
no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do 
Prefeito, enquanto nele permanecerem. 
Art. 2° Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 109, da Lei Orgânica do 
Município de Palmital. 
Art. 3º Esta Emenda entra em v· orna data de sua publicação. 
NCISCO DE SOUZA - CANINHA 
,.h~o 
Vereador 
SEBASTIÃÔ~ NTEIRO ~~º 
O CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
Vereador 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 
2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como fim exclusivo 
adequar a redação do Art. 109, da nossa Lei Orgânica Municipal, aos cargos constantes 
do quadro de servidores da municipalidade, bem como suprimir o Parágrafo único do 
Artigo 109, haja vista que o mesmo contradiz o Parágrafo único, do Art. 154., desta 
mesma Lei Orgânica, o qual por simetria encontra-se em consonância com o que dispõe 
a Constituição Federal, Art. 37, Inciso XVII, bem como a Constituição Estadual, Art. 
154, Incisos XIX. 
eta, em 6 de fevereiro de 2017. 
NCISCO DE SOUZA - C 1N 
Vereador 
,~o l,ôl~sito 
Vereador 
SEBASTIÃ~ ONTEmo 
Vereador 
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
Vereador 
Praça Mal. Arthur 18 3351-1214 da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmltal.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br