materia nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. •. 
REQUERIMENTO Nº E_ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros) 
PROTOCC LADC 
PROCESSO os L /2017 
CM-PALMITAl 06 0 d.J 2017 
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento 
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, se existe estudo para a realização de 
processo administrativo de intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Palmital e do Pronto 
Socorro, pelo Município, para regularização da prestação de serviços de assistência à saúde da 
população e afastamento da atual diretoria. 
Justificamos o presente REQUERIMENTO, pois a Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital é um hospital Filantrópico geral, instituída há décadas com o auxílio mútuo 
da comunidade e do poder público para o fim de prestar serviços de assistência à saúde pública, está, 
hoje, a padecer da maior crise financeira e administrativa de sua história. 
Nos últimos anos, a Santa Casa vem prestando os serviços de 
atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro, mediante convênio com o Município de 
Palmital, o qual cuida de efetuar repasse de verbas para custeio de tal serviço. 
Lamentavelmente, em razão de problemas financeiros e 
administrativos, a Santa Casa vem padecendo de uma crise que parece não ter fim, chegando à 
lastimável situação de se ver a enfrentar uma greve de funcionários no final do ano de 2016, motivada 
pelo atraso do pagamento de seus salários e demais beneficios, período em que se viu obrigada a 
atender somente casos de urgência e emergência, ainda assim, com manifesta precariedade. 
Enfim, o que se pode acompanhar nos últimos anos é que a Santa 
Casa não vem ostentando as mínimas condições de continuar operando sob a administração do atual 
corpo diretivo, necessitando de intervenção do poder público para permitir aporte de investimentos 
necessários à sua reestruturação geral, voltada à reg 
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Por fim, considerando que há risco iminente da interrupção da 
prestação dos serviços, através do Sistema Único de Saúde, impõe-se a municipalidade a adoção de 
medidas urgentes e especiais. 
2017. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de fevereiro de 
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(Homerinho) 
Cffq JJ:O PEREIRA 
Vereadora 
Vereadora 
ANDRÉ FÊANDO 
J:ador 
RA~ . ISCO DE SOUZA-
</,, . Vereador 
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SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
Vereador 
E~CA ,11:\J IAR ENr DO OFÍ en _o·t QJ. 17 
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