materia nº 27/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 16/00-PM=
PROJETO DE LELN.O ido!
ALTERA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
o . CAPÍTULO I
LT DA FINALIDADE
SG
. Artigo 1º- Fica alterado o CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal
na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participar de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à merenda escolar;
[l- acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
Hl- orientar a aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, dando prioridade aos produtos da região, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
IV- receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado,
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Distrito Federal e Município obedecendo o disposto na medida provisória nº 1.979-
19, de 02 de junho de 2000.
V- articular-se com os órgão ou serviços
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria
da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais;
Vi- fixar critérios para a distribuição da
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII- articular-se com as escolas municipais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da
alimentação escolar;
VII- realizar campanhas educativas de
esclarecimento sobre alimentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar;
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento é
a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como
sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI realizar campanhas sobre higiene e
saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre à alimentação;
XIl- promover a realização de cursos de
culinária, no noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às
escolas municipais;
XIIT- levantar dados estatísticos nas escolas é na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
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Parágrafo único- A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Departamento
de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º- O Conselho de Alimentação Escolar
terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo
indicado pelo Chefe deste Poder que o presidirá;
H- 01 (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
HI- 02 (dois) representantes dos Professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V- Ol (um) representante do Sindicato do
Comércio Varejista de Palmital.
Parágrafo 1º A cada membro titular
corresponderá um suplente da mesma categoria representada.
Parágrafo 2º- A nomeação dos membros titulares
e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado.
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Parágrafo 3º O Presidente do Conselho
permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do
órgão de educação.
Parágrafo 4º- Os representantes referidos neste
artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º No caso de ocorrência de vaga, o
novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
Parágrafo 6º O Conselho de Alimentação
Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Parágrafo 7º- Ficará extinto o mandato do
membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo 8º- Declarado extinto o mandato, o
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao
preenchimento da vaga.
Artigo 3º O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser
renovado.
Artigo 4º O exercício do mandato de
Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Artigo 5º As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 6º- O Programa de Alimentação Escolar
será executado com:
I- recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
Il- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI- recursos financeiros ou de produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Artigo 7º- O Regimento Interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente lei.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.664 de
16 de maio de 1995,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
E)
rto Leão Rego
em 10 de agosto de 2000.
CNCAMANHADU
OFÍCIO Nº /65 j4dO
Aparecida Farriha de Sousa
Oficial Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 15/00-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 16/00-PM, o qual ALTERA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tal projeto se justifica pelo fato de que foi dada
tima nova versão da Medida Provisória nº 1979-] 9, de 02/06/2000, anexa, que dispõe
sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação
Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.
Dentre as alterações efetuadas, chamamos a
atenção para as constantes no artigo 3º a onde foi dada uma nova competência e
composição ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Sendo assim, se faz necessário uma nova Lei com
as devidas alterações.
Certos de podermos contar com a atenção de
Vossas Excelências, aguardo a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de agosto de 2000.
Osé Róbertô Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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