materia nº 4/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo .. 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO 
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA 
ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado _ a celebrar termos de 
fomento ou contratos de gestão com entidades da área de Educação e Cultura, 
objetivando o atendimento integral das demandas, assegurando a igualdade nas 
condições de acesso, pem1anência e êxitos dos alunos matriculados no ensino 
fundamental e médio e, também, objetivando destinar à população opções 
culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização 
de festas culturais e populares de acordo com o plano de trabalho para 2017 e 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Educação e Cultura. 
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Tenno de Fomento e ao disposto na Lei Federal nº 
9 .63 7 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas dec01Tentes com a aplicação 
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.03-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.03.07-Cultura 
13392-Difusão Cultural 
133920116-Gestão da Cultura 
- ········-"·---·-········-·· 
Praça .vl31. ,\rlhur ela Costc1.; Silva. 119 (_\,ntro - Palmital-\1' ( ·1:P. 19•)7().()()() 
CNl'J: 4-l-.543.981/0001-99 Fo111.,: (18) 335 1-\JJJJ \\\n,.paltnilal.~p.gov br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Entidade da área cultural: 
Comitiva Fartura ............................................................. até R$ 5.000,00 Anuais 
Entidades da área educacional: 
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos ......................... até R$ 5.000,00Anuais 
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt.. ....................... até R$ 5.000,00Anuais 
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva ............................... até R$ 5.000,00Anuais 
TOTAL ............................................................................... até R$ 20.000,00Ant1ais 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 03 de fevereiro de 2017. 
Praça Mal. i\rlhur d:i Custa-: Sih -;;:-T19 C..:-nlro l'alrnital-'-;I' ( EP: 19970-000 
C1\'PJ: 44 :'i43.<J8 1,()001-')') Fon..:-: ( I R) 33:'il-l/J33 - W\\\\,palmital.!'>p.éoY br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
=PROJETO DE LEI Nº 001/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o Projeto 
de Lei nº 001/2017 que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades do tetceiro setor da área 
educacional e cultural. 
Com relação à área cultural, justificamos que será através desta 
Lei que a municipalidade poderá colaborar com as entidades que realizam os 
eventos comprovadamente marcantes, como as festas populares e folclóricas que 
enriquecem nossa cultura, ou representam nosso município em competições 
estaduais ou nacionais. 
Já com relação à área educacional, destacamos que se trata de 
importante colaboração às escolas estaduais para que os alunos que as frequentam 
possam desempenhar atividades fora do município, participando de competições e 
outros desafios. 
Portanto, por trata-se de incentivos aos p·rojetos desenvolvidos 
por referidas entidades é que solicitamos à aprovação deste Projeto de Lei. 
- ·--
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JOSEROB O UI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça \>1al. ;\nhur da Costa e Silva, 119 - c~ntro - l'almital-SP Cl·:I': 1 C)l)70-000 
CNPJ; :l·l.543.981/000 1-99 - Fone: ( 18) 33:i 1-9333 ,1w11.palinital.sp.go1 br