materia nº 5/2017

Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO. 
TERMOS DE FOMEN'fO OU CONTRATOS 
DE GESTÃO COM · ENTIDADES DO 
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SA ÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio, 
Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades filantrópicas da área de 
saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de emergência, 
ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2017 e 
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e 
aprovado pela Secretaria de Saúde; 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão constar do Convênio e obedecer ao disposto na Lei Federal nº 
13.019 de 31 de julho de 2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao 
disposto na Lei Federal nº 9.637 de 15 de maio de 1998 quando celebrarem 
contratos de gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação 
da presente Lei con-erão por conta da seguinte dotação: 
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE 
10-Saúde 
10301-Atenção Básica 
103010113-Gestão em Saúde 
103010113.2.137.000-Manutenção Administrativa da SMS 
3.3.50.43.00.00.00-Subvenções Sociais 
Praça Mal. Arthur dn Costa e Silva, 119 - Centro - l'almital-\P - CU': 19970-000 
CN!'J: 44.543.98 11000 1-99 Fone: ( 18) 3351-9333 - www.palrnital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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Art. 5º Os recursos em seus valores máximos 
anuais a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Santa Casa de Misericórdia ............................................... até R$ 350.000,00 Anuais 
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad ................ até·R$ 60.000,00 Anuais 
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais ............. até R$ 30.000,00 Anuais 
TOTAL ............................................................................ até R$ 440.000,00 Anuais 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 03 de fevereiro de 2017. 
Praça Mal. /\rtilur da Costa e Silva. 119 - l\:ntro-=-i>almital-SP - t ·1 l';i<Jl)7().lJ(iõ -
C'l\/P J: 44.543 981 /0001-99 FonL·: ( 18) 3351-9.B.1 - ,rn \\ .palmitul.sp.gm .hr 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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=PROJETO DE LEI Nº 002/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação dos nobres vereadores o Projeto 
de Lei nº 002/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal finnar Convênio, Termos 
de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades do terceiro setor da área de 
saúde. 
Cumpre-nos informar que as entidades citadas já vêm 
desempenhando um trabalho efetivo na área a que se destinam e cumprindo com os 
dispositivos legais no tocante a prestação de contas anuais e, po1ianto, estão aptas a 
receberem o apoio necessário da municipalidade. 
Certos da aprovação, por tratar-se da continuidade da prestação 
dos serviços, antecipamos agradecimentos. 
~ RONQUJ 
-PREFEITO MUNICIPAL￾l'rnça /v1al. ;\ rthur ela Costa e Silva. 119 - Cc'ntro l'alinital-SI' (.'I .P: 19970-00(1 
CNl'J: 44.543 981 /0001-99- Fone: ( 18) 3351 -9333 \\'\H\.palmital.sp.go,.br