materia nº 6/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo .. 
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""º1'ºocs1-~~TO DE LEI Nº-(Jf}3/J()J7 f>M= 
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1toc:~1,.tlll1'~1,.Q.6 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
~.HI· ~ PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE 
AS coM~ssOES oE: -- FOMENTO ou CONTRATOS DE GESTÃO 
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR 
DA ÁREA SOCIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de 
Palmital, através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Termos de 
Fomento ou Contratos de Gestão com entidades sociais, objetivando a inclusão social 
das camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a elevação da 
qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de 
trabalho para o ano de 2017 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado 
por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Promoção Social. 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite 
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente. 
Art. 3º As condições e as obrigações dos 
partícipes deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 
2014 quando da celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal nº 
9.637 del5 de maio de 1998 quando celebrarem contratos de_gestão. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
02.07-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08-Assistência Social 
08244-Assistência Comunitária 
082440109-Gestão da Assistência Comunitária 
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Especial-Social 
082440109.2.123.000 - Manutenção da Atenção Básica-Social 
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Praça t'vlal. Arthu~ d::i Costa e Sil v::i, 11 9 - (.\;ntro - Palmit::il-Sl,=-l'EP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981/0001-99 - Fo11c~: ( 18) 33:i J-ll333 - w,q\ .palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais 
a serem repassados a cada entidade serão até os seguintes: 
Vila Vicentina de Palmital (Asilo) ....................................... até R$ 40.000,00 Anuais 
APAE ................................................................................. até R$140.000,00 Anuais 
CEREA ................................................................................ até R$ 10.000,00 Anuais 
APABEM ............................................................................ até R$ 45.000,00 Anuais 
Amor Exigente .............. ....................................................... até R$ 9 .000,00 Anuais 
Associação Ricardo Gobetti .......................................... ....... até E,$ 10.000,00 Anuais 
Tobias de Aguiar. ................................................................. até R$ 80.000,00Anuais 
Projeto Gota Verde .......................... ....... ............................. até R$ 12.000,00 Anuais 
ACIPAL. .................. .......................................................... até R$ 100.000,00 Anuais 
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR ......................... até R$ 180.000,00Anuais 
Instituto Bola e Cidadania ............ ................................... até R$ 120.000,00 Anuais 
Total das Entidades Área Social.. ................................. até R$ 746.000,00 Anuais 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
03 de fevereiro de 2017. 
~ 
JOSÉ ROBERT VNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arlhur da Costa e Silva_ 11 9 - C0nlro - Palmital-SP t 'EP: 19970-000 
CNP J: 44.543.98 l/OOO J-99 - Fon~: ( 18) 3351 -9333 - \VW\\ .palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 003/2017- PM= 
Senhora Presidente 
Nobres Pares 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis, o 
Projeto de Lei nº 003/2017, que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a 
celebrar Termos de Fomento ou Contratos de Gestão com entidades do terceiro 
setor da área social. 
Justificamos o presente projeto haja vista o excelente trabalho 
que referidas entidades vem desenvolvendo em prol do setor social de nosso 
município. 
Trata-se de entidades cuja competência é reconhecida por toda a 
sociedade e, diante disso, merecem o respeito e o incentivo do município para que 
suas atividades possam fluir da melhor forma. 
Desta forma, esperamos contar com a aprovação do referido 
Projeto de Lei, haja vista que essas entidades necessitam da parceria com o Poder 
Público para continuar prestando os relevantes serviços a que se destinam. 
Atenciosamente, 
Q 
JOSÉ ROBERJ': QU/ 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa~ Sih a. 11 9 - (\·ntro l'almi1:1I-SI' tl I' 199.,0-000 
CNl'J: 44.543.9811000 1-99 Fonl': ( 18) 335J-9333-\\\\\\.f)alm1tal.sp.gov.br